Lei n.º 15/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Assembleia da República

Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018

Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Assembleia da República

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Assembleia da República

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Lei n.º 18/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Assembleia da República

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

Lei n.º 19/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Assembleia da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

Despacho n.º 5900/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29

Economia e Transição Digital – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia

Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril

Despacho n.º 5937-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-29