Alterações às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 Posted on 02/05/202011/08/2020 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020 | Estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 | Outras medidas Posted on 01/05/202018/05/2020 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
