- Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16 Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde
«Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020
Sumário: Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde.
Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Dê cumprimento ao compromisso assumido em sede de Orçamento do Estado para 2019, procedendo à contratação até 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos serviços de urgência médico-cirúrgica.
2 – Divulgue e incentive a celebração de acordos-quadro para a prestação de serviços de interpretação e tradução na área da saúde pelas entidades do Serviço Nacional de Saúde e organismos do Ministério da Saúde.
3 – Promova o alargamento da Aplicação MAI 112 às outras linhas de emergência médica, como as do Instituto Nacional de Emergência Médica e Saúde 24, com vista à acessibilidade plena aos serviços de emergência.
Aprovada em 21 de maio de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»