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Poderes e Competências delegados na diretora de serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 7058/2020

Sumário: Delegação de poderes na diretora de serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, licenciada Cláudia Sofia Coelho Fernandes Monteiro.

1 – Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Diretora de Serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, licenciada Cláudia Sofia Coelho Fernandes Monteiro, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, referentes à gestão orçamental e realização de despesas, nas minhas faltas e impedimentos:

a) Autorizar deslocações em serviço, nas condições previstas na lei e de acordo com orientações por mim definidas;

b) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

c) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento das respetivas despesas até ao limite de 1000(euro) (mil euros);

d) Autorizar a constituição de fundos de maneio de dotação de orçamentos, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;

e) Autorizar o pagamento de abonos e despesas com aquisição de bilhetes, passes sociais, táxis e outros títulos de transporte, bem como ajudas de custo, antecipadas ou não;

f) Autorizar alterações orçamentais resultantes da gestão do orçamento da Secretaria-Geral;

g) Autorizar despesas, com observância das disposições legalmente aplicáveis até ao limite das 10 000(euro).

2 – O presente despacho produz efeitos a 23 de março de 2020, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

1 de julho de 2020. – A Secretária-Geral, Ana Pedroso.»

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