Poderes e Competências delegados na diretora do Departamento de Registos e Licenciamento da ERS

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«Despacho n.º 7817/2020

Sumário: Subdelegação de competências na Dr.ª Mariana Mota Torres, diretora do Departamento de Registos e Licenciamento.

Despacho de subdelegação de competências da Presidente do Conselho de Administração, Professora Doutora Sofia Nogueira da Silva, na Diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Mariana Mota Torres

Nos termos do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, a Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, no exercício das competências que lhe foram delegadas por deliberação do Conselho de Administração de 14 de junho de 2018, subdelega na Diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Mariana Mota Torres, os seguintes poderes para a prática dos atos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto e artigos 26.º, 27.º e 32.º do Regulamento n.º 86/2016, de 27 de janeiro, no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, e no n.º 6 do artigo 13.º da Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro, no n.º 5 do artigo 10.º da Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, no n.º 5 do artigo 10.º da Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, alterada pela Portaria n.º 111/2014, de 23 de maio, no n.º 5 do artigo 12.º da Portaria n.º 33/2014, de 12 de fevereiro, no n.º 5 do artigo 12.º da Portaria n.º 34/2014, de 12 de fevereiro, no n.º 5 do artigo 13.º da Portaria n.º 35/2014, de 12 de fevereiro, aplicáveis por força do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto:

a) Pedidos de averbamento de elementos constantes da licença, quando consistam:

i) Na alteração da direção clínica;

ii) Na alteração de responsabilidade técnica;

iii) Na correção de manifestos erros ou lapsos de escrita.

b) Pedidos de acumulação de direção clínica.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente ato de subdelegação de competências deverá ser objeto de publicação.

Semanalmente o subdelegado deverá apresentar ao Conselho de Administração um reporte dos atos praticados.

3 de julho de 2020. – A Presidente do Conselho de Administração, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva.»

«Despacho n.º 7818/2020

Sumário: Subdelegação de competências na Dr.ª Mariana Mota Torres, diretora do Departamento de Registos e Licenciamento.

Despacho de subdelegação de competências da Presidente do Conselho de Administração, Professora Doutora Sofia Nogueira da Silva, na Diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Mariana Mota Torres

Nos termos do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, a Presidente do Conselho de Administração, Professora Doutora Sofia Nogueira da Silva, no exercício das competências que lhe foram delegadas por deliberação do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, de 20 de março de 2020, subdelega na Diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Mariana Mota Torres, os poderes para a prática dos atos previstos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro, a saber:

i) Deferimento de pedidos de suspensão voluntária de registo.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente ato de subdelegação de competências deverá ser objeto de publicação.

Semanalmente o subdelegado deverá apresentar ao Conselho de Administração um reporte dos atos praticados.

3 de julho de 2020. – A Presidente do Conselho de Administração, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva.»