Decreto-Lei n.º 83/2020 – Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de ‘residência por dependência’, acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT»
Diretiva n.º 15/2020 – Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentes aos CIEG
Regulamento n.º 845/2020 – Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07
OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos
Regulamento de Atribuição do Título de Engenheiro Técnico Especialista
Aviso n.º 15762/2020 – Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07
Município de Belmonte
Consulta pública do projeto do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil
Declaração de Retificação n.º 681/2020 – Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07
Município de Castro Verde
Retifica o Regulamento n.º 780/2020, de 15 de setembro – Regulamento do Cartão Municipal do Bombeiro
Regulamento n.º 851/2020 – Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07
Município de Santa Cruz da Graciosa
Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Governo, José Fernandes Farinha Tavares para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas
Aviso (extrato) n.º 15850/2020 – Diário da República n.º 196/2020, Série II de 2020-10-08
Instituto Politécnico de Leiria
Relatório e contas do Instituto Politécnico de Leiria – exercício económico de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato do grupo de projeto «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública»
Declaração de Retificação n.º 1/2020/A – Diário da República n.º 197/2020, Série I de 2020-10-09
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Retifica e procede à republicação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2020/A, de 14 de agosto, 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 14 de agosto de 2020
Despacho n.º 9773-A/2020 – Diário da República n.º 197/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-09
Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local
Autoriza a celebração de adendas aos contratos de auxílio financeiro, no âmbito do Fundo de Emergência Municipal
