Nota de 13/10/2020: estas deliberações foram publicadas em duplicado, é um erro da INCM. Dentro de dias sairá um diploma a anular um deles. Cá estaremos para publicar isso mesmo nesta página. A Enfermagem e as Leis
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Deliberação (extrato) n.º 1016/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Delegações de competências do conselho de administração nos seus membros
- Deliberação (extrato) n.º 1017/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Delegações de competências do conselho de administração nos seus membros
«Deliberação (extrato) n.º 1016/2020
Sumário: Delegações de competências do conselho de administração nos seus membros.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 7.º, n.º 3, do Anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, usando da faculdade que lhe foi conferida, quer pelo n.º 3 do artigo 7.º do Anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, quer através do Despacho n.º 17/2019, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., delibera delegar e subdelegar, com a faculdade de subdelegação, nos seus membros a gestão e organização das áreas e pelouros infra mencionados:
1 – No seu Presidente e Diretor Clínico para os Cuidados de Saúde Primários, licenciado João Manoel da Silva Moura dos Reis:
a) Gabinete de Imagem e Marketing;
b) Gabinete de Apoio ao Cidadão;
c) Serviço Jurídico e de Contencioso.
2 – No seu Vogal Executivo, licenciado Joaquim Filomeno Duarte Araújo:
a) Serviços Financeiros;
b) Serviço de Instalações, Transportes e Equipamentos;
c) Serviço de Gestão da Produção;
d) Apoio à Gestão dos Serviços Farmacêuticos.
3 – Na sua Vogal Executiva, licenciada Ana Amélia Rocha Branco Ceia da Silva:
a) Serviço de Gestão de Recursos Humanos;
b) Serviço de Formação e Investigação, Biblioteca e Documentação;
c) Serviço de Aprovisionamento e Logística;
d) Serviço de Sistemas e Tecnologias de Informação;
e) Gabinete de Auditoria Interna;
f) Gabinete de Planeamento e Controlo para a Gestão;
g) Apoio à Gestão das diversas áreas assistenciais que integram os Departamentos, quer sejam dos Cuidados de Saúde Primários, quer dos Cuidados de Saúde Hospitalares.
4 – Na sua Vogal Executiva com funções de Diretora Clínica para a área dos Cuidados de Saúde Hospitalares, licenciada Vera Maria Sargo Escoto:
a) Serviços Farmacêuticos.
5 – No seu Vogal Executivo, com funções de Enfermeiro Diretor, licenciado Artur Manuel Caretas Lopes:
a) Gabinete de Promoção e Garantia da Qualidade;
b) Serviço de Gestão Hoteleira.
6 – No âmbito das áreas e pelouros agora distribuídos, o Conselho de Administração delega e subdelega, com a faculdade de subdelegação no pessoal de direção e chefia, os poderes necessários para isoladamente, praticarem os seguintes atos:
6.1 – No âmbito da gestão interna de recursos humanos:
a) Delegações:
Autorizar mensalmente o processamento dos vencimentos do pessoal;
Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos, quando autorizados superiormente, bem como proceder à celebração dos respetivos contratos, sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade.
Exonerar o pessoal do quadro residual de direito público, bem como autorizar as formas de mobilidade prevista na lei, com exceção do pessoal dirigente;
Autorizar a celebração de contratos de profissionais oriundos de Centros de Emprego e Formação Profissional, ao abrigo dos Acordos de Ocupação Temporária e/ou estágios profissionais e conceder aos mesmos subsidio de refeição.
Autorizar o exercício de funções a tempo parcial ou meia jornada, bem como outras modalidades de regime de trabalho;
Justificar ou injustificar faltas e autorizar os trabalhadores a reiniciar funções.
Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
Confirmar todas as condições legais da promoção dos trabalhadores nos termos da lei e autorizar os abonos daí decorrentes;
Autorizar e praticar todos os atos relativos à proteção da maternidade e da paternidade nos termos da lei;
Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;
Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de trabalho;
Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei, independentemente da relação jurídica de emprego;
Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;
Afetar o pessoal na área dos respetivos departamentos, serviços e unidades orgânicas;
Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no processo individual dos trabalhadores, bem como a restituição de documentos aos interessados;
Solicitar à ADSE e à Segurança Social a verificação de doença dos trabalhadores;
Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes realizadas no país ou no estrangeiro, com observância das normas constantes do Despacho n.º 6411/2015, de Sua Excelência o Ministro da Saúde, Diário da República, 2.ª série,, n.º 111 de 9 de junho de 2015;
Autorizar a utilização de veículo próprio em serviço oficial, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril.
Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos ou privados, nos termos dos artigos 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
Autorizar a acumulação de funções públicas com o exercício de atividades privadas aos dirigentes de nível intermédio nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro;
Conceder licenças sem vencimento, de acordo com os artigos 280.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, bem como a licença sem retribuição constante do artigo 317.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
b) Subdelegações:
Conceder licenças especiais para o exercício de funções transitórias em Macau, bem como autorizar o regresso à atividade, nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril;
Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos dos Decretos-Leis n.os 272/88, de 3 de agosto, e 282/89, de 23 de agosto;
Autorizar a atribuição de telemóvel, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de agosto.
6.2 – No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas:
a) Delegações:
Autorizar despesas ou atos que não excedam o valor ou a responsabilidade de (euro) 100 000;
Despachar os assuntos de gestão corrente relativamente a todos os serviços, nomeadamente praticar todos os atos subsequentes às autorizações de despesas e movimentar todas as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo cheques e outras ordens de pagamento, e transferências necessárias à execução das decisões proferidas nos processos;
Acompanhar periodicamente a execução do orçamento aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;
Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e da realização e pagamento da despesa das Unidades de Saúde que integram a ULSNA, E. P. E., permitindo-lhe declarar as suas dívidas como incobráveis, mediante critérios definidos por despacho do Ministro da Saúde;
Praticar todos os atos subsequentes à autorização de despesas quando esta seja da competência de membro do Governo;
Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, cumpridas as formalidades previstas na lei;
Tomar as providências necessárias à conservação do património, designadamente autorizar todas as despesas com obras de construção, beneficiação, ampliação ou remodelação das instalações em execução do plano de ação, aprovado pela Administração Regional de Saúde (ARS), assim como as despesas de simples conservação e reparação e beneficiações das instalações e do equipamento;
Escolher o tipo de procedimento a adotar para os processos de empreitadas de obras públicas e locação ou de aquisição bens e serviços, bem como todos os atos subsequentes ao ato de autorização e escolha do início do procedimento, cujo valor seja inferior ao referido nas alíneas a) e b) do n.º 3, do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
Designar os júris e as comissões, e delegar a competência para proceder à audiência prévia;
Conceder adiantamentos a empreiteiros e a fornecedores de bens e serviços;
Autorizar a realização de arrendamentos para instalação dos serviços, aprovar as minutas e celebrar os respetivos contratos;
Autorizar a anulação de faturas, por proposta do Serviço Jurídico e de Contencioso e/ou dos Serviços Financeiros, cumpridos e esgotados os adequados procedimentos de cobrança;
Autorizar os reembolsos das quantias devidas pela ULSNA, EPE, quando indevidamente cobradas.
Autorizar as despesas com seguros.
Assinar toda a correspondência e o expediente necessário à recolha de elementos para instrução dos processos.
Autenticar o livro de reclamações de modelo aprovado pela Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio.
b) Subdelegações:
Autorizar a assunção de compromissos plurianuais dentro dos limites estabelecidos no n.º 2 do Despacho 17/2019/SEAS;
7 – Em caso de falta ou impedimento de qualquer um dos membros do Conselho de Administração a quem, nos termos dos números 1 a 5 da presente deliberação fora confiada os serviços e pelouros ali enunciados, qualquer outro membro isoladamente, poderá praticar os atos constantes da presente delegação e subdelegação efetuadas no n.º 6.
8 – A presente deliberação produz efeitos a 17 de outubro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados, tenham sido entretanto praticados pelos referidos membros do conselho de administração.
30 de setembro de 2020. – O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Joaquim Filomeno Duarte Araújo.»
«Deliberação (extrato) n.º 1017/2020
Sumário: Delegações de competências do conselho de administração nos seus membros.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 7.º, n.º 3, do Anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, usando da faculdade que lhe foi conferida, pelo n.º 3 do artigo 7.º do Anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., delibera delegar e subdelegar, com a faculdade de subdelegação, nos seus membros a gestão e organização das áreas e pelouros infra mencionados:
1 – No seu Presidente e Diretor Clínico para os Cuidados de Saúde Primários, licenciado João Manoel da Silva Moura dos Reis:
a) Gabinete de Imagem e Marketing;
b) Gabinete de Apoio ao Cidadão;
c) Serviço Jurídico e de Contencioso.
2 – No seu Vogal Executivo, licenciado Joaquim Filomeno Duarte Araújo:
a) Serviços Financeiros;
b) Serviço de Instalações, Transportes e Equipamentos;
c) Serviço de Gestão da Produção;
d) Apoio à Gestão dos Serviços Farmacêuticos.
3 – Na sua Vogal Executiva, licenciada Ana Amélia Rocha Branco Ceia da Silva:
a) Serviço de Gestão de Recursos Humanos;
b) Serviço de Formação e Investigação, Biblioteca e Documentação;
c) Serviço de Aprovisionamento e Logística;
d) Serviço de Sistemas e Tecnologias de Informação;
e) Gabinete de Auditoria Interna;
f) Gabinete de Planeamento e Controlo para a Gestão;
g) Apoio à Gestão das diversas áreas assistenciais que integram os Departamentos, quer sejam dos Cuidados de Saúde Primários, quer dos Cuidados de Saúde Hospitalares.
4 – Na sua Vogal Executiva com funções de Diretora Clínica para a área dos Cuidados de Saúde Hospitalares, licenciada Vera Maria Sargo Escoto:
a) Serviços Farmacêuticos.
5 – No seu Vogal Executivo, com funções de Enfermeiro Diretor, licenciado Artur Manuel Caretas Lopes:
a) Gabinete de Promoção e Garantia da Qualidade;
b) Serviço de Gestão Hoteleira.
6 – No âmbito das áreas e pelouros agora distribuídos, o Conselho de Administração delega e subdelega, com a faculdade de subdelegação no pessoal de direção e chefia, os poderes necessários para isoladamente, praticarem os seguintes atos:
6.1 – No âmbito da gestão interna de recursos humanos:
a) Delegações:
Autorizar mensalmente o processamento dos vencimentos do pessoal;
Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos, quando autorizados superiormente, bem como proceder à celebração dos respetivos contratos, sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade.
Exonerar o pessoal do quadro residual de direito público, bem como autorizar as formas de mobilidade prevista na lei, com exceção do pessoal dirigente;
Autorizar a celebração de contratos de profissionais oriundos de Centros de Emprego e Formação Profissional, ao abrigo dos Acordos de Ocupação Temporária e/ou estágios profissionais e conceder aos mesmos subsidio de refeição.
Autorizar o exercício de funções a tempo parcial ou meia jornada, bem como outras modalidades de regime de trabalho;
Justificar ou injustificar faltas e autorizar os trabalhadores a reiniciar funções.
Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
Confirmar todas as condições legais da promoção dos trabalhadores nos termos da lei e autorizar os abonos daí decorrentes;
Autorizar e praticar todos os atos relativos à proteção da maternidade e da paternidade nos termos da lei;
Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;
Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de trabalho;
Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei, independentemente da relação jurídica de emprego;
Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;
Afetar o pessoal na área dos respetivos departamentos, serviços e unidades orgânicas;
Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no processo individual dos trabalhadores, bem como a restituição de documentos aos interessados;
Solicitar à ADSE e à Segurança Social a verificação de doença dos trabalhadores;
Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes realizadas no país ou no estrangeiro, com observância das normas constantes do Despacho n.º 6411/2015, de Sua Excelência o Ministro da Saúde, Diário da República, 2.ª série,, n.º 111 de 9 de junho de 2015;
Autorizar a utilização de veículo próprio em serviço oficial, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril.
Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos ou privados, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
Autorizar a acumulação de funções públicas com o exercício de atividades privadas aos dirigentes de nível intermédio nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro;
Conceder licenças sem vencimento, de acordo com os artigos 280.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, bem como a licença sem retribuição constante do artigo 317.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
b) Subdelegações:
Conceder licenças especiais para o exercício de funções transitórias em Macau, bem como autorizar o regresso à atividade, nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril;
Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos dos Decretos-Leis n.os 272/88, de 3 de agosto, e 282/89, de 23 de agosto;
Autorizar a atribuição de telemóvel, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de agosto.
6.2 – No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas:
Autorizar despesas ou atos que não excedam o valor ou a responsabilidade de (euro) 100 000;
Despachar os assuntos de gestão corrente relativamente a todos os serviços, nomeadamente praticar todos os atos subsequentes às autorizações de despesas e movimentar todas as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo cheques e outras ordens de pagamento, e transferências necessárias à execução das decisões proferidas nos processos;
Acompanhar periodicamente a execução do orçamento aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;
Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e da realização e pagamento da despesa das Unidades de Saúde que integram a ULSNA, E. P. E., permitindo-lhe declarar as suas dívidas como incobráveis, mediante critérios definidos por despacho do Ministro da Saúde;
Praticar todos os atos subsequentes à autorização de despesas quando esta seja da competência de membro do Governo;
Assinar digitalmente na plataforma em uso, todos os atos relativos aos procedimentos de contratação pública, sempre que necessário, quando os mesmos tenham sido já autorizados por quem detiver os poderes para o efeito;
Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, cumpridas as formalidades previstas na lei;
Tomar as providências necessárias à conservação do património, designadamente autorizar todas as despesas com obras de construção, beneficiação, ampliação ou remodelação das instalações em execução do plano de ação, aprovado pela Administração Regional de Saúde (ARS), assim como as despesas de simples conservação e reparação e beneficiações das instalações e do equipamento;
Escolher o tipo de procedimento a adotar para os processos de empreitadas de obras públicas e locação ou de aquisição bens e serviços, bem como todos os atos subsequentes ao ato de autorização e escolha do início do procedimento, cujo valor seja inferior ao referido nas alíneas a) e b) do n.º 3, do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
Designar os júris e as comissões, e delegar a competência para proceder à audiência prévia;
Conceder adiantamentos a empreiteiros e a fornecedores de bens e serviços;
Autorizar a realização de arrendamentos para instalação dos serviços, aprovar as minutas e celebrar os respetivos contratos;
Autorizar a anulação de faturas, por proposta do Serviço Jurídico e de Contencioso e/ou dos Serviços Financeiros, cumpridos e esgotados os adequados procedimentos de cobrança;
Autorizar os reembolsos das quantias devidas pela ULSNA, EPE, quando indevidamente cobradas.
Autorizar as despesas com seguros.
Assinar toda a correspondência e o expediente necessário à recolha de elementos para instrução dos processos.
Autenticar o livro de reclamações de modelo aprovado pela Portaria n.º 355/97, de 28 de maio.
7 – Em caso de falta ou impedimento de qualquer um dos membros do Conselho de Administração a quem, nos termos dos números 1 a 5 da presente deliberação fora confiada os serviços e pelouros ali enunciados, qualquer outro membro isoladamente, poderá praticar os atos constantes da presente delegação e subdelegação efetuadas no n.º 6.
8 – A presente deliberação produz efeitos a 26 de outubro de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados, tenham sido entretanto praticados pelos referidos membros do conselho de administração.
30 de setembro de 2020. – O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Joaquim Filomeno Duarte Araújo.»