Lei n.º 59/2020 – Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
Declaração de Retificação n.º 39/2020 – Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril»
Decreto-Lei n.º 84/2020 – Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2020
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A, de 16 de junho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2014/A, de 1 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro
Lei n.º 61/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio
Portaria n.º 240/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
Negócios Estrangeiros, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Procede à segunda prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), bem como procede à alteração da data de início dos estágios, previstos na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março
Deliberação n.º 1014/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13
OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos
Tabela de emolumentos, quotas e taxas
Despacho n.º 9886/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13
Universidade Nova de Lisboa – Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Delegação e subdelegação de competências do Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Regulamento n.º 864/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro – Serviços Académicos
Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso dos Candidatos das Vias Profissionalizantes de Nível Secundário aos cursos de licenciatura ou mestrado Integrado da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Despacho n.º 9934-A/2020 – Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-14
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
Despacho n.º 9934-B/2020 – Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-14
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Determina a prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Decreto-Lei n.º 88/2020 – Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
Presidência do Conselho de Ministros
Amplia o termo do prazo para a conclusão dos projetos de investimento no âmbito do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
Portaria n.º 245/2020 – Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A – Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018
Regulamento n.º 886/2020 – Diário da República n.º 202/2020, Série II de 2020-10-16
Município de Penafiel
Alteração ao Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros de Penafiel
