Portaria n.º 256/2020 – Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

• Portaria n.º 37/2021 – Diário da República n.º 31/2021, Série I de 2021-02-15Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

• Portaria n.º 286/2021 – Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07
  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro