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Poderes e competências delegados pela Ministra da Saúde nos Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e Secretário de Estado da Saúde

A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 10882/2021

Sumário: Altera o Despacho n.º 11199/2020, de 6 de novembro, que procede à delegação de competências da Ministra da Saúde no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e no Secretário de Estado da Saúde.

Delegação de competências da Ministra da Saúde no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e no Secretário de Estado da Saúde

Atento o disposto no n.º 15 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 27.º, todos do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, de harmonia com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 – Alterar o n.º 2 do Despacho n.º 11199/2020, de 6 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, e alterado pelo Despacho n.º 1752/2021, de 8 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

«2 – […]

a) […];

i) […];

ii) […];

iii) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

i) […];

ii) […];

iii) […];

iv)[…];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) […];

m) Assinatura, pelo Ministério da Saúde, dos autos de transferência de competências, previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual;

n) Os atos necessários à transferência das competências de gestão sobre o património imobiliário público sem utilização, previstos no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, na sua redação atual, incluindo a homologação.»

2 – O presente despacho produz efeitos desde 17 de setembro de 2020, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas.

27 de outubro de 2021. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.»

«Despacho n.º 1752/2021

Sumário: Altera o Despacho n.º 11199/2020, de 6 de novembro, que procede à delegação de competências da Ministra da Saúde no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e no Secretário de Estado da Saúde.

Delegação de competências da Ministra da Saúde no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e no Secretário de Estado da Saúde

Atento o disposto no n.º 15 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 27.º, todos do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, de harmonia com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e tendo ainda em conta o preceituado no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2018, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determina-se a alteração do Despacho n.º 11199/2020, de 6 de novembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, nos termos seguintes:

«1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) Autorização prévia para a aceitação de doações, heranças ou legados por parte das entidades referidas nas alíneas c), d) e e), nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, na sua redação atual, e, nos casos em que seja aplicável o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, por parte dos serviços e entidades do Ministério da Saúde enunciados no presente número.

2 – […]

a) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

iv) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) Autorização prévia para aceitação de doações, heranças ou legados destinados às entidades referidas nas alíneas a) e b), bem como às Administrações Regionais de Saúde, I. P., nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, na sua redação atual, e, nos casos em que seja aplicável o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, por parte de todas as entidades do Ministério da Saúde, exceto os serviços e organismos enunciados no número anterior.»

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

8 de fevereiro de 2021. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.»

«Despacho n.º 11199/2020

Sumário: Delegação de competências da Ministra da Saúde nos Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e Secretário de Estado da Saúde.

Delegação de competências da Ministra da Saúde nos Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e Secretário de Estado da Saúde

Atento o disposto no n.º 15 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 27.º, todos do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, de harmonia com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e tendo ainda em conta o preceituado no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2018, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 – Delego no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente a:

a) Direção-Geral da Saúde (DGS), com exceção das áreas da saúde mental e das relações europeias e internacionais;

b) Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD);

c) Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.);

d) Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (IPST, I. P.);

e) Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.);

f) Coordenação e articulação das atividades de investigação do Ministério da Saúde (MS);

g) Saúde pública;

h) Designação dos delegados de saúde regionais e dos delegados de saúde regionais adjuntos, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual;

i) Licenciamento, organização, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos termais, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual;

j) Recursos humanos dos serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como de todos os serviços e organismos da administração direta e indireta do MS, incluindo o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde e a emissão de despachos relativos à fixação de serviços mínimos, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho;

k) Terapêuticas não convencionais;

l) Prestação de cuidados de saúde transfronteiriços.

2 – Delego no Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente a:

a) Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), em matérias de:

i) Gestão de recursos financeiros afetos ao SNS e de prestação centralizada de atividades comuns na área dos recursos financeiros para os serviços da administração direta do MS;

ii) Gestão da rede de instalações e equipamentos de saúde; e

iii) Elaboração e gestão da execução do orçamento do MS e do SNS;

sem prejuízo das competências delegadas no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, conforme estabelecido nas alíneas j), k) e l) do número anterior;

b) INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), incluindo a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e a participação na Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (AICIB);

c) SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.);

d) SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH);

e) Parcerias público-privadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual;

f) Serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no âmbito do SNS, independentemente da sua natureza jurídica, em matérias de:

i) Instrumentos de gestão previsional;

ii) Autorizações de realização de investimentos;

iii) Alterações orçamentais e pedidos de reforço orçamental; e

iv) Instrumentos de realização de despesa;

com exceção da prestação e organização de cuidados e da homologação dos termos de referência para a respetiva contratualização;

g) Financiamento e planeamento financeiro, sem prejuízo da articulação com a Ministra da Saúde em matéria de prestação de cuidados de saúde;

h) Licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual;

i) Acompanhamento, em matéria financeira, de convenções celebradas com quaisquer pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, e de acordos celebrados com instituições particulares de solidariedade social (IPSS), incluindo novas convenções e acordos a celebrar nos termos dos Decreto-Lei n.º 138/2013 e Decreto-Lei n.º 139/2013, ambos de 9 de outubro;

j) Acordo de Parceria Portugal 2020, Estratégia Portugal 2030 e Acordo de Parceria 2021-2027 a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia; e

k) Autorização para a instalação de equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, sujeito a estudo de viabilidade económico-financeira efetuado pelas entidades proponentes.

3 – Delego ainda, no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, e no Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, as minhas competências para, no âmbito da delegação de poderes especificamente realizada nos números anteriores, e relativamente aos serviços e organismos aí enunciados:

a) Praticar todos os atos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços que me são conferidos, nos termos conjugados das disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, incluindo a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º, todos do referido Decreto-Lei n.º 197/99, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos;

b) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, as despesas com seguros;

c) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, as despesas com contratos de arrendamento de bens imóveis para instalação de serviços e organismos.

4 – As delegações de competências referidas nos números anteriores abrangem as comissões, conselhos, unidades de missão e quaisquer outras estruturas ou entidades idênticas, cujo objeto se integre no seu âmbito.

5 – Autorizo a subdelegação de todas as competências ora delegadas, nos termos referidos nos números anteriores.

6 – O presente despacho produz efeitos desde 17 de setembro de 2020, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas.

6 de novembro de 2020. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.»

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