Delegação de competências no responsável da Unidade de Apoio à Gestão do ACES Alentejo Central

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«Despacho n.º 11315/2020

Sumário: Delegação de competências no responsável da Unidade de Apoio à Gestão do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr. Paulo Alexandre Leirão Caraça.

Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria do Céu Cruz Canhão, datado de 18-09-2020, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, delega no Responsável da Unidade de Apoio à Gestão, Dr. Paulo Alexandre Leirão Caraça, competência para a prática dos seguintes atos:

1 – Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica;

2 – Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica;

3 – Autorizar o gozo de férias dos funcionários da unidade orgânica.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 11 de setembro de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes delegados, foram praticados pelo próprio.

19 de outubro de 2020. – A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.»