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Despacho n.º 12021/2020 – Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10
Saúde – Gabinete da Ministra
Delega no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, a competência para determinar a mobilização de trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que requeiram a cessação por denúncia dos respetivos contratos de trabalho ou contratos de trabalho em funções públicas
«Despacho n.º 12021/2020
Sumário: Delega no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, a competência para determinar a mobilização de trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que requeiram a cessação por denúncia dos respetivos contratos de trabalho ou contratos de trabalho em funções públicas.
Através do Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, foi decretado o estado de emergência em todo o território nacional, entre as 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e as 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, reconhecendo a imprescindibilidade de adoção de medidas para assegurar o tratamento da COVID-19.
A declaração do estado de emergência foi renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, por um período adicional de 15 dias. As medidas previstas foram executadas pelo Governo, nos termos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, através da aprovação, do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro.
Foram previstas, no artigo 7.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, medidas excecionais no domínio da saúde pública, a aplicar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do sobredito diploma, de entre as quais a possibilidade de determinar a mobilização de trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que requeiram a cessação, por denúncia, dos respetivos contratos de trabalho ou contratos de trabalho em funções públicas, tendo em vista a garantia de resposta dos aludidos serviços e estabelecimentos.
A concretização da mobilização dos mencionados trabalhadores exige um juízo de ponderação dos serviços e estabelecimentos do SNS, sobre a sua adequação e proporcionalidade.
Neste contexto, atentas as competências já delegadas pela Ministra da Saúde no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em matéria de recursos humanos, considera-se que a execução da referida medida deve também ser objeto de delegação no mesmo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o que se concretiza através do presente despacho.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, conjugado com o n.º 15 do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 9.º, o n.º 1 do artigo 11.º e o artigo 27.º, todos do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e com os artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação atual, determino o seguinte:
1 – Delego no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, a competência para determinar a mobilização de trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que requeiram a cessação por denúncia dos respetivos contratos de trabalho ou contratos de trabalho em funções públicas, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro.
2 – A mobilização de trabalhadores referida no número anterior deve ser precedida de informação do respetivo serviço ou estabelecimento integrado no SNS, devidamente fundamentada quanto aos trabalhadores em causa e à essencialidade de sua mobilização.
3 – O presente despacho produz efeitos imediatos.
3 de dezembro de 2020. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.»