Decreto-Lei n.º 101-C/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes
Decreto-Lei n.º 101-D/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944
Decreto-Lei n.º 101-E/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Decreto-Lei n.º 101-F/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios
Despacho (extrato) n.º 11940/2020 – Diário da República n.º 237/2020, Série II de 2020-12-07
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Autoridade para as Condições do Trabalho
Delegação de competências nos dirigentes em funções nos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República o maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI
Decreto-Lei n.º 102-A/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612
Decreto-Lei n.º 102-C/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
Portaria n.º 283/2020 – Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10
Finanças e Saúde
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56)
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores
- Declaração de Retificação n.º 3/2020/A – Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, da Região Autónoma dos Açores, Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2020
Despacho n.º 11978-C/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-12-09
Administração Interna – Gabinete do Ministro
Cessação de funções, a seu pedido, da comissão de serviço como diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da licenciada Cristina Isabel Gatões Batista, cargo para o qual havia sido nomeada pelo Despacho n.º 733-A/2019, de 15 de janeiro
Deliberação n.º 1245/2020 – Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10
Presidência do Conselho de Ministros – Conselho Superior de Estatística
55.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística – Relatório de Avaliação do Estado do Sistema Estatístico Nacional 2017-2019
Deliberação n.º 1246/2020 – Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10
Presidência do Conselho de Ministros – Conselho Superior de Estatística
56.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística – Relatório de Atividades do Sistema Estatístico Nacional de 2019
Edital n.º 1255/2020 – Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10
Município do Corvo
Consulta pública – Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil
Declaração de Retificação n.º 49/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020, de 20 de novembro, que reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien
Portaria n.º 284/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11
Educação
Procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil
Portaria n.º 285/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais
Despacho n.º 12050/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11
Administração Interna – Gabinete do Ministro
Cessação da comissão de serviço no cargo de diretor de fronteiras de Lisboa do SEF do inspetor coordenador superior Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, em virtude de ter sido nomeado para o exercício de funções como diretor nacional adjunto do SEF
Despacho n.º 12051/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11
Administração Interna – Gabinete do Ministro
Cessação da comissão de serviço no cargo de subdiretora de fronteiras de Lisboa do SEF da inspetora coordenadora Maria José Henriques Ribeiro, em virtude de ter sido nomeada para o exercício de funções como diretora de fronteiras de Lisboa do SEF
Despacho n.º 12052/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11
Administração Interna – Gabinete do Ministro
Nomeação, em comissão de serviço, da inspetora coordenadora licenciada Maria José Henriques Ribeiro para exercer o cargo de diretora de Fronteiras de Lisboa
Despacho n.º 12053/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11
Administração Interna – Gabinete do Ministro
Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de diretor nacional adjunto do SEF, do inspetor coordenador superior, licenciado Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva
Despacho n.º 12076/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11
Universidade Nova de Lisboa – Reitoria
Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Nova de Lisboa
Regulamento n.º 1080/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11
Município de Odivelas
Regulamento Municipal de Uso do Fogo