Orçamento do Estado para 2021

• Declaração de Retificação n.º 6/2021 – Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24
  Assembleia da República
  Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020

Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Decreto-Lei n.º 109-A/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31