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Alterações de membros dos Júris do concurso para a gestão do Hospital de Cascais e do concurso público para a concessão do Hospital de Lisboa Oriental

A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 449/2021

Sumário: Alteração de membro efetivo do júri do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para a gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais.

Considerando que:

a) Através do Despacho n.º 5188/2020, de 15 de abril, do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, alterado pelo Despacho n.º 6616/2020, de 25 de junho, foi, entre outros aspetos, aprovado o lançamento de uma nova parceria público-privada para a gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais, com o consequente lançamento do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tendente à celebração do contrato relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais e, bem assim, designado o respetivo júri do procedimento;

b) Nos termos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, o júri do procedimento é composto por i) dois membros efetivos e um membro suplente indicados pelo membro do Governo responsável pela área do projeto em causa (no caso, a Saúde), ii) dois membros efetivos e um membro suplente indicados pelo coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos («UTAP») e iii) um técnico que desempenhe funções nessa Unidade Técnica, que preside;

c) Pelo Despacho n.º 12279/2020, de 9 de dezembro, do Secretário de Estado das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2020, a Dr.ª Ana Sofia Arsénio Viana Fernandes, membro efetivo do júri do procedimento – por indicação da Coordenadora da UTAP e na sequência da designação que decorre do acima referido Despacho n.º 5188/2020 – foi, a seu pedido, exonerada do cargo de consultora dessa Unidade, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2020;

d) Na sequência da mencionada exoneração, a coordenadora da UTAP apresentou um pedido de substituição da Dr.ª Ana Sofia Arsénio Viana Fernandes como membro efetivo do júri do procedimento, tendo indicado para a sua substituição a Dr.ª Inês Rodrigues Esteves Teixeira da Silva Marques, consultora da mesma Unidade.

Assim:

Ao abrigo e nos termos do n.º 3 e da alínea c) do n.º 4 do artigo 14.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas através do Despacho n.º 11199/2020, de 6 de novembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, determina-se:

1 – A cessação de funções da Dr.ª Ana Sofia Arsénio Viana Fernandes como membro efetivo do júri do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tendente à celebração do contrato relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais, a partir da data da sua exoneração como consultora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, e a designação, em sua substituição, da Dr.ª Inês Rodrigues Esteves Teixeira da Silva Marques, para o exercício de tais funções a partir dessa mesma data.

2 – O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

31 de dezembro de 2020. – O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes. – O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.»

«Despacho n.º 450/2021

Sumário: Alteração do presidente e de membro efetivo do júri do procedimento de concurso público para a concessão do Hospital de Lisboa Oriental.

Considerando que:

a) Através do Despacho n.º 10268/2017, de 9 de novembro, do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2017, foi, entre outros aspetos, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, aprovado o lançamento do procedimento de concurso público tendente à celebração do contrato de concessão relativo ao Hospital de Lisboa Oriental e designado o respetivo júri do procedimento;

b) A composição do júri do procedimento foi, entretanto, objeto de alterações, resultando a última do Despacho n.º 6405/2020, de 8 de junho, do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 18 de junho de 2020;

c) Através do Despacho n.º 12279/2020, de 9 de dezembro, do Secretário de Estado das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2020, a Dr.ª Ana Sofia Arsénio Viana Fernandes, presidente do júri do procedimento – por indicação do então coordenador da UTAP e na sequência da designação que decorre do acima referido Despacho n.º 10268/2017 – foi, a seu pedido, exonerada do cargo de consultora dessa Unidade, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2020;

d) Na sequência da mencionada exoneração, a coordenadora da UTAP propôs a substituição da Dr.ª Ana Sofia Arsénio Viana Fernandes como presidente do júri do procedimento, tendo indicado para o efeito a Dr.ª Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal, consultora da UTAP – ao abrigo do Despacho n.º 5938/2019, do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2020 – e até então membro efetivo do júri;

e) Como novo membro efetivo do júri, em substituição da Dr.ª Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal – que passa a assumir a presidência -, a coordenadora da UTAP indicou o Dr. Manuel Cardoso Neves Teves Vieira, consultor da mesma Unidade.

Assim:

Ao abrigo e nos termos do n.º 3 e da alínea c) do n.º 4 do artigo 14.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas através do Despacho n.º 11199/2020, de 6 de novembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, determina-se:

1 – A cessação de funções da Dr.ª Ana Sofia Arsénio Viana Fernandes como presidente do júri do procedimento do concurso público tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, da conceção, do projeto, da construção, do financiamento, da conservação, da manutenção e da exploração do Hospital de Lisboa Oriental, e a designação, em sua substituição, da Dr.ª Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal.

2 – A designação do Dr. Manuel Cardoso Neves Teves Vieira como membro efetivo do júri do procedimento, sob indicação da Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos e em substituição da Dr.ª Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal.

3 – O presente despacho produz efeitos desde 1 de dezembro de 2020.

31 de dezembro de 2020. – O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes. – O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.»

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