Decreto-Lei n.º 6-A/2021 – Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Decreto n.º 3-A/2021 – Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência
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Declaração de Retificação n.º 1/2021/A – Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência
Relatório de Situação nº 318 | 14/01/2021 – DGS
Infeção por novo coronavírus (COVID-19) em PORTUGAL – Relatório de Situação
Covid-19 | Hospital Garcia de Orta aumenta camas
Reforço da capacidade para controlar a pandemia
O Hospital Garcia de Orta (HGO) converteu mais 16 camas de enfermarias cirúrgicas para tratamento de doentes covid-19.
“Dentro das limitações atuais, o HGO continua a adotar medidas que permitam garantir a resposta a doentes covid-19 e não covid-19”, refere um comunicado divulgado por aquela unidade hospitalar.
No comunicado, em que enaltece o esforço e dedicação dos profissionais de saúde, a administração do HGO adianta que o hospital “está atualmente no nível III do seu Plano de Contingência, que previa inicialmente um total de 66 camas em enfermaria e nove de cuidados intensivos, destinadas a doentes positivos para SARS-COV-2”.
Até final do mês de janeiro, o HGO prevê abrir uma nova Unidade contentorizada de internamento e uma outra, destinada ao circuito externo para doentes respiratórios do Serviço de Urgência Geral.
CHTV | Hospital de Campanha
Hospital de campanha em Viseu ativado
O Centro Hospitalar Tondela-Viseu (CHTV) vai ativar o Hospital de Campanha do Fontelo, instalado num pavilhão desportivo pelo município viseense, a partir da próxima semana.
«Perante o aumento do número de infetados por Covid-19 e para aliviar a pressão do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, vai ser ativada a Estrutura de Apoio de Retaguarda (EAR) e o Hospital de Campanha», afirma direção do centro hospitalar em comunicado.
O CHTV refere ainda que a Estrutura de Apoio de Retaguarda está destinada a receber doentes infetados com o vírus Sars-CoV-2, que provoca a Covid-19, sem necessidade de internamento hospitalar e utentes de estruturas residenciais de idosos que não possam cumprir isolamento nas respetivas instalações.
Este espaço, acrescenta, será gerido pelo Centro Hospitalar Tondela-Viseu, pelo Instituto de Segurança Social, pela Administração Regional de Saúde do Centro e pela Proteção Civil Distrital de Viseu.
Estrutura terá todas as condições para receber doentes infetados
«Já o Hospital de Campanha terá todas as condições para receber doentes infetados com Sars-CoV-2 que necessitem de internamento hospitalar. Neste caso, a gestão clínica e o tratamento dos doentes ficam sob a responsabilidade das equipas médicas, de enfermagem, técnicas e auxiliares do CHTV», adianta.
A estrutura no Pavilhão Municipal do Fontela, que foi montada durante a primeira vaga da pandemia, pela Câmara Municipal de Viseu, e «64 camas articuladas, que foram cedidas pelo Hospital de São Teotónio», é um espaço o devidamente climatizado e com sistema de oxigénio.
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Covid-19 | Visitas online
Projeto do Hospital de Évora permite visitas a utentes internados
O Hospital do Espírito Santo de Évora (HESE) implementou um projeto de visitas online, com o objetivo de atenuar os efeitos negativos da distância entre os doentes e as suas famílias ou pessoas de referência.
O projeto foi uma iniciativa do Gabinete de Comunicação e Marketing que começou por sete serviços de internamento: Enfermarias Covid (1 e 2), Neonatologia, Psiquiatria e Unidade de AVC, Obstetrícia e Unidade de Cuidados Intensivos Covid. Atualmente, o projeto já se encontra implementado em todos os internamentos do HESE.
Através deste projeto, os profissionais podem apoiar os utentes na comunicação com os seus familiares, realizando as chamadas que permitem a visualização online, na tentativa de minimizar o afastamento.
No âmbito do plano de combate à Covid-19, de forma a garantir a segurança dos utentes e dos profissionais, e dos próprios familiares, as visitas e a presença de acompanhantes foram abruptamente reduzidas.
Assim, este projeto permite atenuar os efeitos desta medida de segurança, amenizando a estadia no hospital, diminuindo os níveis de ansiedade quer dos utentes, quer dos familiares, permitindo-lhes usufruir da presença virtual e da companhia uns dos outros.
O contacto é sempre estabelecido em função do estado clínico do doente, da disponibilidade dos profissionais dos serviços e pré-agendado com os familiares. Este projeto abrange, principalmente, os doentes que, por motivos clínicos, não possuam autonomia para contactar os seus familiares.
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Covid-19 | Atividade INEM
Transportados mais de 4 mil casos suspeitos
O Instituto Nacional de Emergência Médica informa que foram realizados 4.533 transportes de utentes com suspeita de infeção com o novo coronavírus, Sars-Cov-2 (causador da doença Covid-19), na semana de 4 a 10 de janeiro. Este valor representa mais 802 transportes que na semana anterior.
Os meios alocados à Delegação Regional do Sul transportaram 1.804 utentes e os da Delegação Regional do Norte 1.580. Na zona Centro, foram transportados 918 utentes e na região da Delegação Regional do Sul – Algarve, 237.
Segundo o INEM, as quatros Equipas de Enfermagem de Intervenção Primária que criou para ajudar na resposta coletiva à pandemia de Covid-19 registaram igualmente um aumento nas colheitas realizadas. Na segunda semana de janeiro, foram realizadas 815 colheitas, mais 639 colheitas que na semana anterior.
Informa, ainda, que atividade das quatro equipas de recolha de amostras, uma por cada Delegação Regional, que entraram em atividade em 10 de março, já efetuaram 35.316 colheitas colheitas de material biológico para análise.
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Covid-19 | Vacinação nos lares
Litoral alentejano iniciou vacinação no concelho de Alcácer do Sal
Teve início, no dia 13 de janeiro, a vacinação contra a Covid-19 nas Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) do Litoral Alentejano.
O primeiro concelho a ser abrangido pela campanha de vacinação foi o de Alcácer do Sal, com a vacinação dos utentes do Lar da Santa Casa da Misericórdia do Torrão.
As vacinas foram administradas pelos enfermeiros dos cuidados de saúde primários da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano (ULSLA), com apoio médico e com a colaboração dos profissionais da Farmácia da ULSLA.
O Conselho de Administração da ULSLA, que acompanhou este primeiro dia, elogiou o esforço e dedicação de todos os envolvidos, aos quais publicamente agradece.
A vacinação irá continuar nos próximos dias nas ERPI do concelho de Alcácer do Sal.
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Covid-19 | Rastreios epidemiológicos
Rastreios no Alentejo contam com o apoio de 26 militares da Marinha
Uma equipa de 26 militares da Marinha Portuguesa vai reforçar o apoio à realização de rastreios epidemiológicos no Alentejo, a partir desta quinta-feira, dia 14 de janeiro, no âmbito da resposta à Covid-19.
Em comunicado, o gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional revelou que este grupo junta-se a uma outra equipa composta por 26 elementos da Marinha Portuguesa, que se encontra a operar desde 19 de novembro, tendo já efetuado o acompanhamento de mais de 1.200 casos ao longo de quase 2 meses.
O documento revela ainda que atualmente estão em funções, em todo o país, 448 militares da Marinha, Exército e Força Aérea, divididos por equipas, nesta frente de colaboração com as autoridades de Saúde Pública.
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- Defesa Nacional > Comunicado
- Administração Regional de Saúde do Alentejo > Notícias
Presidenciais | Voto antecipado
Direito de cidadania garantido a cidadãos em confinamento e idosos
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, participou esta quarta-feira, dia 14 de janeiro, na conferência de imprensa sobre as regras de voto dos cidadãos em confinamento obrigatório, incluindo os idosos acolhidos em estruturas residenciais, cuja inscrição no voto antecipado começou hoje.
Na ocasião, António Lacerda Sales, destacou que este processo «pretende compatibilizar a garantia do direito universal de voto com a salvaguarda da saúde, quer do votante, quer de todos os intervenientes no processo eleitoral».
O governante salientou também que as estruturas residenciais para idosos «devem assegurar um espaço para o exercício do direito de voto, com privacidade, e em condições de segurança tendo em conta a situação de pandemia e respeitando as recomendações fixadas pela Direção-Geral da Saúde.
«Estamos convencidos de que com este conjunto de regras estamos em condições de diminuir o risco de saúde público para níveis mínimos», acrescentou.
Durante a conferência, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, anunciou que «já temos 534 inscritos», afirmando que o período de inscrição no voto antecipado decorre de 14 a 17 de janeiro, sendo possível votar entre os dias 19 e 20 de janeiro.
O Secretário de Estado clarificou ainda, na conferência de imprensa que contou também com a participação da Vice-Presidente do Instituto da Segurança Social, Catarina Marcelino, que os cidadãos confinados só poderão votar se estiverem no seu concelho de recenseamento ou num concelho limítrofe.
Os utentes de estruturas residenciais para idosos serão equiparados a pessoas em situação de confinamento para efeitos do exercício do direito de voto, não estando, conforme sublinhou Antero Luís, «impedidos de votar antecipadamente por mobilidade ou também no dia 24 como qualquer outro cidadão».
Mais de 204 mil cidadãos inscritos no voto antecipado para as presidenciais
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, salientou ainda que o voto antecipado em mobilidade «tem sido uma surpresa pela positiva» e já tem «mais de 204 mil inscritos», quadruplicando o número registado em 2019.
Antero Luís salientou que as medidas adotadas pelo Governo têm em vista «a maior participação das pessoas e a maior segurança, com a preocupação de afastamento e com vários momentos de votação».
O Secretário de Estado referiu ainda que «a inscrição massiva» para o voto antecipado no dia 17 de janeiro «traduziu-se em mais 600 mesas de votação, o que levou a um acrescento de 100 mesas». «Já um segundo local de voto em 10 concelhos e quatro localizações que foram mudadas porque o espaço não correspondia à previsão inicial», acrescentou.
Por outro lado, frisou que as pessoas que deveriam votar em espaços que foram alterados receberão uma mensagem escrita e um email no dia 16 de janeiro a indicar um novo local de voto, mantendo a possibilidade de votar presencialmente no dia 24 de janeiro.
Os cerca de 2.541 detidos e 166 internados inscritos para a votação antecipada também já votaram, num espaço temporal previsto entre 11 e 14 de janeiro.
Violência doméstica
CIG disponibiliza aplicação móvel para apoio a vítimas
A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) disponibiliza uma aplicação móvel – AppVD – que permite aceder a informação atual e oficial sobre todos os serviços da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD), incluindo a sua localização exata.
As respostas estão agrupadas em categorias: Estruturas de Apoio à Vítima, Forças de Segurança, Câmaras Municipais, Intervenção com Agressores, Justiça, Proteção de Crianças e Jovens, Saúde e Serviços Locais de Segurança Social e por distrito, de forma a facilitar a consulta.
A AppVD permite realizar chamadas telefónicas ou enviar mensagens eletrónicas para os serviços da RNAVVD.
A aplicação é gratuita e está disponível para IOS e Android.
Para saber mais, consulte:
CIG – https://www.cig.gov.pt/
Junta médica | Atestado multiuso
Já estão a funcionar perto de 100 juntas médicas, tendo já sido atribuídos 27.758 atestados
Perto de uma centena de juntas médicas de avaliação de incapacidade já estão a funcionar no país, tendo já atribuído 27.758 atestados multiusos, anunciou a Diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas.
«Neste momento, estão constituídas no continente 97 juntas médicas que efetuaram até à data 27.758 atestados multiuso», informou Graça Freitas, no dia 13 de janeiro, numa audição por videoconferência na comissão parlamentar de Saúde, onde foi ouvida a propósito de três projetos de lei do Bloco de Esquerda, do PAN – O Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza e do Partido Comunista Português sobre medidas para recuperar a atividade as juntas médicas e a criação de um regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso.
Questionada pelos deputados sobre os atestados passados em 2019 e 2020, Graça Freitas afirmou que em 2019, «o último ano normal», foram feitos 93.847 pedidos de junta médica a que corresponderam a realização de 81.535, das quais resultaram a emissão de 75.834 atestados multiuso.
Em relação aos cerca de 12 mil pedidos que ficaram pendentes, Graça Freitas disse foram os primeiros a ser recuperados quando as juntas médicas voltaram a funcionar em 2020.
«Em 2020, a questão da pandemia levou a que rapidamente se percebesse que as autoridades de saúde pública iam ser chamadas para outras funções fundamentais para mitigar, pelo menos na primeira fase, a pandemia e conseguimos, nas fases subsequentes, mitigar os efeitos da pandemia».
Situação que urge resolver com medidas que impliquem alteração de fundo para o futuro
O Governo emitiu em 17 de março uma suspensão das juntas médicas, que foi mantida em 17 de junho. Entretanto, foi criada como alternativa a realização de juntas médicas de incapacidade com caráter temporário.
Estas juntas médicas, da responsabilidade das administrações regionais de saúde, seriam constituídas inicialmente por três médicos, mas os profissionais elegíveis para estas funções entraram em sobrecarga devido à pandemia, tendo o processo de recrutamento por parte das ARS sido muito difícil inicialmente.
Após esta dificuldade de recrutamento foi emitido um despacho que permitiu às ARS contratar médicos reformados e a partir de 29 de maio começou a haver capacidade de constituir juntas médicas, lembrou.
Outra medida tomada foi a prorrogação das datas da renovação inicialmente até dezembro de 2020 e posteriormente até dezembro de 2021, estando por isso as renovações asseguradas.
Quanto às recomendações da Provedora de Justiça e dos três projetos de lei no sentido de agilizar todos os procedimentos, Graça Freitas disse concordar com eles, mas defendeu que “o horizonte da sua aplicação devia ser de mais longo prazo sem prejuízo que, concomitantemente, se vão desenvolvendo todos os trabalhos que permitam” outras soluções.
Segundo Graça Freitas, «terá que haver uma alteração legislativa ao decreto-lei n.º 202/96”, que está previsto para um “horizonte temporal não muito longo».
«Já percebemos que o modelo de uma junta médica ser constituída por autoridades de saúde num país que tem tão poucas autoridades de saúde e tantos problemas de saúde pública é se calhar alvo também de necessária revisão», defendeu.
Portanto, afirmou, «estamos todos preocupados e é uma situação que urge resolver e recuperar com medidas mais simples de curto prazo, mas com medidas que impliquem uma alteração de fundo para o futuro».