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Nomeação de Técnico Especialista para o Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 1294/2021

Sumário: Designa, para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, o licenciado Luís Henrique Aleluia Sande e Silva.

1 – Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu Gabinete, o licenciado Luís Henrique Aleluia Sande e Silva, técnico superior do mapa de pessoal do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

2 – Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na sua área de especialização.

3 – O estatuto remuneratório do designado é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

4 – Os encargos com a remuneração são suportados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

5 – Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 – Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de janeiro de 2021.

7 – Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

25 de janeiro de 2021. – O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Luís Henrique Aleluia Sande e Silva.

Data de nascimento: 21 de abril de 1978.

Formação académica:

Licenciatura em Direito (1996-2001), pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL);

Pós-graduado em Ciências Jurídico-Administrativas (2003-2004), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Frequência de pós-graduação em Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras (2007-2008), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Frequência de pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação (2005), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (desde 1 de novembro de 2019 a 17 de janeiro de 2021);

Diretor da Unidade de Inspeção, da Direção de Inspeção e Licenciamentos, do INFARMED, I. P. (agosto de 2013 até outubro de 2019);

Inspetor, na Unidade de Inspeção, da Direção de Inspeção e Licenciamentos, no INFARMED, I. P. (abril de 2002 até julho de 2013);

Representante do INFARMED, I. P., no Grupo de Trabalho «Combate às irregularidades praticadas nas áreas do Medicamento e dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica», do Ministério da Saúde (2014/2017);

Representante do INFARMED, I. P., na PIC/S – Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme (2014/2019);

Representante do INFARMED, I. P., no WGEO Working Group of Enforcement Officers (WGEO), na dependência dos chefes das Agências do Medicamento (Heads of Medicines Agencies – HMA) (2013/2019);

Palestrante em diversos congressos, conferências e cursos de formação, em representação do INFARMED, I. P. (2012/2019);

Representante do INFARMED, I. P., no Conselho Nacional de Antidopagem (2008/2013);

Presidente de júri de diversos procedimentos concursais para preenchimento de postos de trabalho no mapa de pessoal do INFARMED, I. P. (2012);

Gestor da Qualidade da Direção de Inspeção e Licenciamentos, do INFARMED, I. P. (2010/2011);

Assessor do conselho de administração do INFARMED, I. P. (2001/2002).

Atividade política:

Membro da Assembleia de Freguesia de Santa Clara (desde 2017);

Presidente da Assembleia de Freguesia de Santa Clara (2013/2017);

Vereador substituto da Câmara Municipal de Lisboa (2009/2013);

Membro da Assembleia de Freguesia da Ameixoeira (2009/2013).

Formação profissional relevante:

Curso «FORGEP – Programa de Formação em Gestão Pública», INA;

Formação em «Liderança Estratégica», LEADERSHIP;

Curso SIADAP, INA;

Curso de formação «Auditor Coordenador em Sistemas de Gestão da Qualidade», Chartered Quality Institute;

Curso de «Legislação Farmacêutica e Administração», Universidade de Strathclyde/ David Begg Associates;

Direito do Consumo, DECO;

Direito Europeu da Concorrência, UAL;

Contencioso Comunitário, UAL.

Prémios e louvores:

Louvor n.º 1348/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 11 de dezembro de 2015, do Secretário de Estado da Saúde.»

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