- Resolução da Assembleia da República n.º 111/2021 – Diário da República n.º 69/2021, Série I de 2021-04-09
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas
«Resolução da Assembleia da República n.º 111/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas.
Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie junto da Caixa Geral de Aposentações e do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, I. P., para que as juntas médicas possam realizar-se de forma descentralizada no território nacional, garantindo que a confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional se realizam também fora de Lisboa.
Aprovada em 17 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»