Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto
Despacho n.º 3708/2021 – Diário da República n.º 70/2021, Série II de 2021-04-12
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro
Homologa a eleição do reitor da Universidade da Madeira
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a afetação ao setor cultural e criativo nacional de um valor não inferior a 2 % das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a República Portuguesa a participar no sétimo aumento geral de capital do Banco Africano de Desenvolvimento
Portaria n.º 82/2021 – Diário da República n.º 71/2021, Série I de 2021-04-13
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regista os Estatutos da Atlântica – Instituto Universitário
Aviso n.º 6714/2021 – Diário da República n.º 71/2021, Série II de 2021-04-13
Município de Mira
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) 2021-2030
Regulamento n.º 340-A/2021 – Diário da República n.º 71/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-13
Município de Mafra
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Mafra 2020-2029 (PMDFCI)
Aviso n.º 6759/2021 – Diário da República n.º 72/2021, Série II de 2021-04-14
Município de Albergaria-a-Velha
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (2021-2030) do Município de Albergaria-a-Velha – consulta pública
Aviso n.º 6780/2021 – Diário da República n.º 72/2021, Série II de 2021-04-14
Município de Mirandela
Renovação da comissão de serviço da coordenadora municipal de Proteção Civil
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2021
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário
Portaria n.º 83/2021
Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura
Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
- Declaração de Retificação n.º 15/2021 – Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis - Portaria n.º 64/2023 – Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03
Administração Interna, Justiça, Finanças, Economia e Mar, Saúde e Agricultura e Alimentação
Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
Decreto-Lei n.º 27/2021 – Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Presidência do Conselho de Ministros
Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Portaria n.º 85/2021 – Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Economia e Transição Digital, Finanças, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro
Portaria n.º 86/2021 – Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Finanças, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública
Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE
Despacho n.º 3856/2021 – Diário da República n.º 74/2021, Série II de 2021-04-16
Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Designa para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Patrimonial a licenciada Ana Alexandra Ferreira Gaspar
Louvor n.º 155/2021 – Diário da República n.º 74/2021, Série II de 2021-04-16
Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Louva o Sargento-Chefe de Material 17455987, Gabriel Eduardo Dias Maia
