Poderes e competências do coordenador da USF de Portel, delegados na coordenadora da UCSP de Mourão – ARS Alentejo

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«Despacho n.º 4617/2021

Sumário: Delegação de competências no coordenador da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Portel e na coordenadora da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Mourão.

Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria do Céu Cruz Canhão, datado de 16-04-2021, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, foi delegado no Coordenador da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Portel, Dr. Nuno Maria Fernandes Páscoa, com efeitos a 24 de janeiro de 2021, e na Coordenadora da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Mourão, com efeitos a 01 de abril de 2021, competência para a prática dos seguintes atos:

1 – Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica;

2 – Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica;

3 – Autorizar o gozo de férias, dos funcionários da unidade orgânica;

O presente despacho produz efeitos às datas acima referidas, ficando por este meio ratificados todos os atos que, anteriormente, foram praticados.

19 de abril de 2021. – A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.»