- Despacho n.º 5110-A/2021 – Diário da República n.º 97/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-05-19
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril
«Despacho n.º 5110-A/2021
Sumário: Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, republicado e alterado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, é aprovado o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril, anexo ao presente Despacho.
18 de maio de 2021. – A Diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas.