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Criação da comissão de acompanhamento da aquisição de equipamentos e instalação do Hospital de Proximidade de Sintra

A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 159/2023

Sumário: Procede à alteração da composição da comissão de acompanhamento da aquisição de equipamentos e instalação do Hospital de Proximidade de Sintra, criada através do Despacho n.º 10048/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2021.

No seguimento da publicação do Despacho n.º 8277/2022, que designou os membros para exercer funções no conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., torna-se necessário proceder à alteração da composição da comissão de acompanhamento da aquisição de equipamentos e instalação do Hospital de Proximidade de Sintra, no sentido de incluir os titulares dos cargos de presidente do conselho de administração e de vogal executivo.

Adicionalmente, face ao novo regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, aproveita-se, ainda, para proceder à adequação naquela comissão do representante do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 – Proceder à alteração do Despacho n.º 10048/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2021, passando a ter a seguinte redação:

«1 – […]

2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

3 – A comissão tem a seguinte composição:

1) Joana Chêdas, presidente do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.;

2) Rui Vieira, vogal executivo do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.;

3) Marta Aldrabinha, técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde;

4) Domingos Quintas e Eduardo Quinta Nova, vereadores da Câmara Municipal de Sintra;

5) Sofia Coutinho, coordenadora da Unidade de Instalações e Equipamentos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

6) Madalena Vila-Lobos, assessora e representante do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

7) António Campelo, diretor do Departamento de Instalações e Equipamentos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

8) Filipe Chibante, diretor do Serviço de Instalações e Equipamentos do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.;

9) João Vieira, diretor do Serviço de Qualidade e Segurança do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

[…]»

2 – O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

26 de dezembro de 2022. – O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.»

«Despacho n.º 10750/2022

Sumário: Altera a redação do n.º 3 do Despacho n.º 10048/2021, de 8 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2021.

O Despacho n.º 10048/2021, do Secretário de Estado da Saúde, de 8 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2021, criou a comissão de acompanhamento da aquisição de equipamentos e instalação do Hospital de Proximidade de Sintra, tendo designado, como seu coordenador, o presidente do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Dado que, por força do Despacho n.º 8722/2022, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro, de 1 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, foi designada nova titular daquele cargo, e tendo também havido alterações relativamente a outros elementos designados para integrar a comissão, importa proceder à respetiva atualização.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, determino:

1 – O n.º 3 do Despacho n.º 10048/2021, do Secretário de Estado da Saúde, de 8 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

«3 – […]

a) Joana Carmona Nicolau Chêdas Fernandes, presidente do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., que coordena;

b) Luís Miguel Coroa Lopes da Costa, técnico especialista do Gabinete da Ministra da Saúde;

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]»

2 – O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

29 de agosto de 2022. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.»

«Despacho n.º 10048/2021

Sumário: Procede à criação da comissão de acompanhamento da aquisição de equipamentos e instalação do Hospital de Proximidade de Sintra.

No âmbito do acordo de colaboração, celebrado em 26 de junho de 2017, entre os Ministros das Finanças e da Saúde e o Município de Sintra ficaram acordadas as responsabilidades pela construção e pelos equipamentos, instalação e funcionamento do Hospital de Proximidade de Sintra (HPS).

Está previsto no referido acordo que o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde asseguram os investimentos relativos às despesas e aos encargos inerentes à instalação do HPS, nomeadamente no que respeita aos equipamentos e meios técnicos, sendo que o HPS será entregue ao Ministério da Saúde pelo município, logo após a receção provisória da obra.

Através da publicação do Anúncio de Procedimento n.º 4678/2021, no Diário da República, 2.ª serie, n.º 70, de 12 de abril de 2021, o Município de Sintra lançou o procedimento de concurso público, cujo objeto é a empreitada de construção do HPS. Ao abrigo do referido procedimento de concurso, por deliberação da câmara municipal de 2 de julho de 2021, foi adjudicado e aprovada a minuta do contrato relativo à empreitada de construção do HPS. No dia 26 de agosto de 2021, foi consignada a empreitada de construção do HPS à empresa TECNORÉM, Engenharia e Construções, S. A., tendo sido iniciada, no dia 30 de agosto de 2021, a empreitada de construção, com o prazo de execução de 730 dias.

A construção do HPS é um projeto da maior relevância estratégica para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), permitindo a melhoria da resposta assistencial à população da região, em complemento da atividade prestada pelo Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

O Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., tem um conhecimento reforçado e profundo das necessidades assistenciais que se visam garantir com o novo hospital.

No âmbito do acordo de colaboração, o Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., assegurará a gestão e o funcionamento do HPS, que funcionará com serviços de urgência básica, consultas externas diferenciadas, unidade de cirurgia ambulatória e meios complementares de diagnóstico e terapêutica e internamento de convalescença.

Considerando a integração do HPS com o Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a fase de aquisição e instalação de equipamentos deve ser por este último desenvolvida e assegurada, uma vez que conhece bem as necessárias condições de operacionalidade e eficiência organizacional a alcançar, assegurando a necessária integração dos processos, no âmbito da futura implementação dos serviços do HPS.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 – A criação da comissão de acompanhamento da aquisição de equipamentos e instalação do Hospital de Proximidade de Sintra (HPS), adiante designada «comissão».

2 – A atribuição à comissão das seguintes tarefas e responsabilidades, sem prejuízo das competências legais e contratuais atribuídas a outras entidades:

a) Acompanhar, em alinhamento com o cronograma previsto para a data de conclusão da construção do HPS, todo o processo de aquisição e instalação dos equipamentos necessários ao seu funcionamento;

b) Garantir a disponibilidade atempada dos meios necessários à promoção, por parte do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., de todos os procedimentos relativos à aquisição e instalação dos equipamentos necessários ao funcionamento do HPS;

c) Reunir trimestralmente com o Gabinete do Secretário de Estado da Saúde e apresentar relatórios escritos trimestrais sobre o resultado do acompanhamento, sem prejuízo de outras reuniões e articulações que se mostrem necessárias ou adequadas.

3 – A comissão tem a seguinte composição:

a) Marco António Franco Lopes Ferreira, presidente do conselho de administração do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., que coordena;

b) João Artur Ferreira Freitas Coimbra, técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde;

c) Domingos Quintas e Eduardo Quinta Nova, vereadores da Câmara Municipal de Sintra;

d) Sofia Coutinho, coordenadora da Unidade de Instalações e Equipamentos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

e) Madalena Maria dos Reis Vila-Lobos, assessora e representante do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

f) António Campelo, arquiteto, diretor do Departamento de Instalações e Equipamentos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

g) Filipe Manuel Fonseca Chibante, diretor do Serviço de Instalações e Equipamentos do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.;

h) João Luís Perestrelo Vieira, diretor do Serviço de Qualidade e Segurança do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

4 – Os serviços e organismos do Ministério da Saúde prestam, no âmbito das suas atribuições e competências, todo o apoio e informação que lhes for solicitado pela comissão, tendo em vista o cumprimento das respetivas funções.

5 – Podem colaborar com a comissão outros elementos, a título individual, como peritos e especialistas, ou em representação de serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde ou de outras instituições.

6 – O apoio técnico e logístico à comissão é assegurado pelo Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., com a colaboração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

7 – A criação e o funcionamento da comissão não conferem àqueles que o integram o direito ao pagamento de qualquer remuneração pelo exercício das suas funções.

8 – O mandato da comissão termina na data de início da entrada em funcionamento do HPS.

9 – O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

8 de outubro de 2021. – O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.»

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