Nomeação de Vogal Executivo do Conselho de Administração da SPMS

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«Despacho n.º 11101/2021

Sumário: Designa, para o cargo de vogal executivo do conselho de administração da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, resulta que os membros do conselho de administração daquela entidade são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.

Atendendo à vacatura do cargo de vogal do conselho de administração da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., por motivo de renúncia do seu anterior titular, torna-se necessário proceder à designação de novo titular para este cargo, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina a 31 de dezembro de 2022.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual, encontrando-se materialmente cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 22 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente, sobre a designação constante do presente despacho.

Assim:

Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, determina-se:

1 – Designar, para o cargo de vogal executivo do conselho de administração da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 – Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

3 – Autorizar o designado Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

4 – Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

3 de novembro de 2021. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. – O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz.

ANEXO

Nota curricular

Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira, nascido em 03.06.1975, em Ponta Delgada.

Formação: Frequentou o curso avançado em Gestão Hospitalar na Porto Business School, da Universidade do Porto; Especialização em Economia e Política de Saúde pela Universidade do Minho; Pós-Graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Advogado; licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra.

Experiência profissional na saúde: Vogal do conselho diretivo da ARS Norte (2011-2021), tendo-lhe competido coordenar nesse âmbito as seguintes áreas: recursos humanos; transporte de doentes; sistemas de informação; gabinete jurídico e do cidadão; comportamentos aditivos; projetos transfronteiriços; qualidade; auditoria e controlo interno; aprovisionamento; convenções. Alto-Comissário Adjunto da Saúde (2010-2011), tendo-lhe competido coordenar as seguintes áreas: recursos humanos e financeiros; presidiu a Comissão de Coordenação Sistema de Apoios Financeiros às instituições sem fins lucrativos no âmbito da saúde; avaliação dos serviços centrais do Ministério da Saúde; apoio jurídico. Representou os Ministros da Saúde em conselhos de ministros da União Europeia, reuniões informais de ministros e ainda na conferência ibero-americana de Ministros da Saúde, tendo coordenado a organização da Conferência de Ministros da Saúde do Conselho da Europa em Lisboa em 2011. Integra e/ou integrou diversos grupos de trabalho, conselhos consultivos e comissões, designadamente, a Comissão Nacional da Diálise em representação da ARSN e ainda Conselhos Consultivos do Plano Nacional de Saúde, IPOP, CHUP, CHUSJ, ULSM e HML e do SUCH (presidindo a este) em representação da ARSN; Conselho Consultivo da ERS, representando os Ministros da Saúde (2015-2019); a Comissão para as comemorações dos 35 anos do SNS; integra e/ou integrou, diversas comissões negociadoras e paritárias de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho com os sindicatos do setor da saúde, em representação do SNS e da ARS Norte, I. P.; participou em diversos grupos de trabalho do Ministério da Saúde (Saúde Mental e comportamentos aditivos; revisão do modelo de governação do Ministério; transposição da diretiva de «cuidados de saúde transfronteiriços»); representou o Ministério na Comissão de Acompanhamento no PON2; coordenou os trabalhos de reestruturação da ARS Norte, I. P., no âmbito do PREMAC e integrou a CAB do PREVPAP; integrou a equipa de coordenação do Projeto SNS + Proximidade; participou no Working Group da Fundação Calouste Gulbenkian «For a Sustainable Health». Foi, na área da Justiça, vogal do conselho diretivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (2008-2010); exerceu advocacia entre (2000-2008); Consultor jurídico e de recursos humanos da Associação Comercial do Porto – Câmara de Comércio e Indústria do Porto (2000-2003/2006-2008). Integrou a Comissão para a Desformalização da Justiça, em representação da daquela Câmara – 2006-2008.

Outras atividades cívicas: presidente da Casa dos Açores do Norte (desde 2008) vogal (2005-2008). Presidente do Conselho Mundial das Casas dos Açores (2013-2014/2019-presente) e nessa qualidade conselheiro da Diáspora Açoriana. Integra a comissão de avaliação das contas da Associação Comercial do Porto (desde 2013) e o conselho fiscal do Instituto de Arbitragem Comercial da referida Câmara (desde 2007). Membro do Senado da Universidade de Coimbra (2000), provedor do estudante da Associação Académica de Coimbra (2000) e comissário da Comissão Organizadora do Centenário da Queima das Fitas (1999).»