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Prorrogada a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à ERS Posted on 31/12/202131/12/2021 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Decreto-Lei que altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais Posted on 31/12/202131/12/2021 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →