Despacho n.º 944-A/2022 – Diário da República n.º 16/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-24
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado da Ação Social
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa celebrados no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) para o triénio de 2022-2024
Despacho n.º 983/2022 – Diário da República n.º 17/2022, Série II de 2022-01-25
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Saúde no conselho diretivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde e no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde