Parecer CNECV sobre os Projetos de Lei que regulam as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e alteram o Código Penal A Enfermagem e as Leis 2 anos ago Parecer 116/CNECV/2022 sobre os Projetos de Lei n.º 5/XV/1ª (BE), n.º 74/XV/1ª (PS) e n.º 83/XV/1ª (PAN), que regulam as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e alteram o Código Penal Parecer 116/CNECV/2022 – Declarações Partilhe:Print
