Parecer CNECV sobre o Anteprojeto de Diploma Regulamentar em matéria de gestação de substituição
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Parecer 115/CNECV/2022 sobre o Anteprojeto de Diploma Regulamentar da Lei N.º 90/2021, de 16 de dezembro, em matéria de gestação de substituição
Veja o Parecer
Parecer N.º 115/CNECV/2022 – Declaração Conselheira Margarida Silvestre
Veja a Declaração