Despacho n.º 8726-A/2022 – Diário da República n.º 136/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-15
Defesa Nacional, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação – Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional, do Ministro da Administração Interna, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação
Prorrogação da declaração da situação de contingência, devido ao risco de incêndio rural, até às 23h59m de 17 de julho de 2022, para todo o território continental
Portaria n.º 183/2022 – Diário da República n.º 136/2022, Série I de 2022-07-15
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2022, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
Número de testamentos vitais continua a crescer no SNS.
O número de Testamentos Vitais (TV) continua a crescer, sendo já mais de 47 mil portugueses que registaram numa década o seu testamento vital, documento através do qual qualquer adulto pode manifestar de livre vontade os cuidados de saúde que pretende ou não receber quando estiver incapaz de expressar a sua vontade.
Desde 2014, foram registados cerca de 47.487 testamentos, sendo que mais de 21.800 foram outorgados por mulheres, segundo dados da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.
Nos primeiros seis meses deste ano, 7.300 portugueses registaram o documento num dos muitos balcões do RENTEV espalhados pelo país ou enviaram por correio.
A região de Lisboa e Vale do Tejo tem o número mais elevado de testamentos vitais registados (19.218), seguindo-se o Norte (14.531), o Centro (6.668), o Algarve (2.485), o Alentejo (1.696), a Madeira (1.024) e os Açores (723).
De acordo com os dados da SPMS, as faixas etárias com maior número de registos ativos de testamento vital, que tem uma validade de cinco anos e pode ser renovado, situam-se entre os 65 e os 80 anos e entre os 50 e os 65 anos.
Sobre o Testamento Vital
Sendo um direito de todo o cidadão, maior de idade, o Testamento Vital permite a manifestação da vontade e os cuidados que o cidadão quer, ou não, receber, numa situação clínica de incapacidade, quando não tem autonomia para expressar a sua vontade. Possibilita, igualmente, a nomeação de um Procurador de Cuidados de Saúde (PCS).
Para o TV ficar ativo, o cidadão deve preencher o formulário da Diretiva Antecipada da Vontade (DAV), disponível na Área do Cidadão do Portal do SNS em www.sns.gov.pt/cidadao/. Depois, a DAV deverá ser entregue na sede do Agrupamento de Centros de Saúde da residência do cidadão, ou num Balcão RENTEV.
Visite:
Portal SNS > Área do Cidadão
Hospital Garcia de Orta recebe viatura médica de emergência e reanimação.
O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) entregou uma nova Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) ao Hospital Garcia de Orta (HGO), para substituição da existente.
De acordo com o INEM, esta entrega pretende promover a substituição de veículos mais antigos, fomentando a aposta na renovação da frota de VMER, o que representa melhores condições para os profissionais de saúde exercerem as suas funções, dando-lhes mais recursos para poderem salvar vidas.
A VMER HGO-Almada assinalou o seu 25.º ano de atividade no passado dia 5 de maio, e conta, atualmente, com uma equipa de médicos e enfermeiros que têm competência na abordagem pré e intra-hospitalar do doente urgente/emergente o que contribui para uma atuação mais eficaz e uma visão mais abrangente do doente crítico.
Para saber mais, consulte:
Portugal regista mais crianças nascidas no primeiro semestre de 2022.
O número de nascimentos em Portugal aumentou no primeiro semestre deste ano, totalizando 39.397. Comparando com igual período do ano passado, realizaram-se mais 1.722 “testes do pezinho”, que cobrem a quase totalidade dos nascimentos.
Os dados do Programa Nacional de Rastreio Neonatal (PNRN), coordenado pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, referentes ao primeiro semestre de 2022 mostram também que o maior número de bebés rastreados se observou nos distritos de Lisboa e do Porto, com 11.731 e 7.251 testes efetuados, respetivamente, seguidos de Setúbal (3.071). Por outro lado, Bragança (266), Guarda (280) e Portalegre (284) foram os distritos com menos recém-nascidos estudados.
O PNRN realiza, desde 1979, testes de rastreio de algumas doenças graves, em todos os recém-nascidos, o chamado “teste do pezinho”. O painel das doenças rastreadas é constituído por 26 patologias: hipotiroidismo congénito, fibrose quística e 24 doenças hereditárias do metabolismo, sendo o exame efetuado através da recolha de umas gotículas de sangue no pé da criança, para permitir diagnosticar algumas doenças graves que clinicamente são difíceis de identificar nas primeiras semanas de vida, e que mais tarde podem provocar atraso mental, alterações neurológicas graves, alterações hepáticas ou até situações de coma.
O exame deve ser realizado entre o terceiro e o sexto dia de vida do recém-nascido, porque antes do terceiro dia os valores dos marcadores existentes do sangue do bebé podem não ter valor diagnóstico, e após o sexto dia alguns marcadores perdem sensibilidade, havendo o risco de atrasar o início do tratamento. Todos os casos positivos são posteriormente encaminhados para a rede de Centros de Tratamento, sediados em instituições hospitalares de referência, contribuindo para a prevenção de doenças e ganhos em saúde.
Para saber mais, consulte:
- INSA > Notícias
- Instituto Ricardo Jorge > Programa Nacional de Diagnóstico Precoce
Sistema inovador no CHUCB permite a deslocação direta dos fármacos.
O Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira (CHUCB) está a implementar um projeto inovador de transporte pneumático de medicamentos, que permitirá a deslocação direta de fármacos, desde os serviços farmacêuticos até aos diferentes serviços clínicos do hospital, promovendo desta forma a desmaterialização, eficiência e segurança do circuito interno do medicamento.
Segundo o CHUCB, este sistema, que alia as potencialidades do PharmaTrac, uma solução que valida a administração de medicação por leitura de código de barras, a um sistema de tubagem para transporte pneumático de medicamentos, tornará possível a rastreabilidade integral dos fármacos, desde que estes são expedidos da farmácia, até ao momento em que são administrados aos utentes. Para além da segurança potenciada por este processo, aumentará também a disponibilidade dos profissionais de saúde que se encontram à cabeceira do utente, para outras tarefas associadas à prestação de cuidados.
Este projeto, que visa a integração de sistemas na área do medicamento, resulta de uma parceria entre o CHUCB e a empresa BIQ Health Solutions.
Para saber mais, consulte:
Rede Nacional de Vigilância VigiRSV assinala um ano de atividade – INSA
15-07-2022
O projeto de vigilância da infeção pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), a rede VigiRSV, assinala um ano de atividade. A iniciativa, da responsabilidade da Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP) e do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), está já presente em 17 hospitais a nível nacional e resultou, até ao momento, em inúmeras apresentações à comunidade médica para sensibilizar para as infeções pelo VSR e o seu impacto na sociedade.
Com o objetivo de representar mais um passo no conhecimento e alerta para o vírus responsável pela principal causa de infeções do trato respiratório inferior em crianças com menos de 2 anos de idade, a rede VigiRSV foi inicialmente lançada em quatro centros em Portugal (Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto, Hospital Pediátrico do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra e Hospital Central do Funchal) e pretende continuar a expandir-se a nível nacional para permitir a recolha de dados fidedignos sobre a epidemiologia e o impacto da infeção por este vírus.
Ao longo dos últimos 12 meses, o projeto tem apresentado um crescimento constante e sustentado, estando também a ser considerado o seu alargamento a outros grupos etários de modo a ter uma caraterização mais completa da infeção na população portuguesa. Inês Azevedo, presidente da SPP, afirma que durante este ano “foi possível verificar uma grande adesão a esta rede, que se comprova com a sua expansão no que ao número que hospitais diz respeito”. “Estamos muito orgulhosos por fazer parte deste projeto pioneiro e inovador no nosso país”, sublinha a responsável.
Já Ana Paula Rodrigues, médica de Saúde Pública do Departamento de Epidemiologia do INSA, considera que a rede VigiRSV tem possibilitado “a obtenção de dados concretos para uma real caracterização da patologia e do seu impacto na população, permitindo o desenvolvimento de estratégias concretas de abordagem ao VSR e mitigando o seu impacto e a sua incidência”. A especialista do INSA salienta ainda que esta rede “permite complementar o diagnóstico laboratorial com a caraterização genética dos vírus detetados em cada inverno, e a integração desta informação com os dados epidemiológicos”.
O VSR afeta sobretudo crianças até ao primeiro ano de vida e é das principais causas de hospitalização nesta idade, estimando-se que 90% das crianças até aos 2 anos de idade serão infetadas pelo mesmo. Este vírus respiratório é responsável por cerca de 60% a 80% dos casos de bronquiolite e 40% de pneumonias nesta faixa etária. Não existe atualmente vacina aprovada nem tratamento específico para as infeções causadas pelo VSR em crianças, contudo, os recentes desenvolvimentos referentes aos anticorpos monoclonais trazem uma nova esperança na prevenção em todas as crianças.
Na Europa, a maioria dos países apresenta um registo de casos de VSR associado a uma rede de vigilância já existente, como a da gripe. No entanto, são poucos os países que têm uma rede de vigilância específica e exclusiva para este vírus, caso do Reino Unido e França, podendo Portugal estar entre os pioneiros neste campo.
Sessões de esclarecimento sobre a Lei do Orçamento de Estado para 2022 – ACSS
A Administração Central do Sistema de Saúde realizou, nos dias 4 e 13 de julho, sessões de esclarecimento e um webinar dedicados ao tema “Lei do Orçamento do Estado (LOE) 2022”, em coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde.
A sessão de esclarecimentos sobre o regime previsto no artigo 206.º da LOE 2022, aprovada pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, contou com a participação de dirigentes superiores e intermédios das Administrações Regionais de Saúde, Unidades Locais de Saúde, direção executiva dos Agrupamentos de Centros de Saúde e pessoal da área de Recursos Humanos.
Por outro lado, o Webinar “LOE 2022 – Normas com impacto nos Recursos Humanos da Saúde” permitiu a dirigentes superiores e intermédios da área de Recursos Humanos das entidades do SNS e do Ministério da Saúde analisar o impacto direto da LOE 2022 na área de recursos humanos, nomeadamente em termos da sua aplicação e respetivas condições.
No total das sessões, realizadas através da plataforma Teams, marcaram presença cerca de 200 pessoas.
Saiba mais sobre o artigo 206.º da Lei do Orçamento do Estado para 2022 em https://www.acss.min-saude.pt/2022/07/07/suplemento-remuneratorio-atribuido-a-medicos-recem-especialistas-de-medicina-geral-e-familiar-com/
Publicado em 15/7/2022
