Parecer CNECV sobre o Projeto de Lei da realização obrigatória de um referendo sobre a despenalização da Morte Medicamente Assistida

Parecer 118/CNECV/2022 sobre o Projeto de Lei N.º 95/XV/1ª (CHEGA) – Realização obrigatória de um referendo sobre a despenalização da Morte Medicamente Assistida

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Declarações ao Parecer 118/CNECV/2022 sobre o Projeto de Lei N.º 95/XV/1ª (CHEGA)