Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa com a implementação do Programa Projetos Locais Promotores de Qualificações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Acórdão (extrato) n.º 490/2022 – Diário da República n.º 186/2022, Série II de 2022-09-26
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), dos Regimes Anexos às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 135-A/2021, de 29 de setembro, e 114-A/2021, de 20 de agosto, na interpretação segundo a qual «os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes»
Acórdão (extrato) n.º 489/2022 – Diário da República n.º 186/2022, Série II de 2022-09-26
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto no artigo 5.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, e do previsto pelos pontos 12 e 26 da Norma n.º 15/2020, da Direção-Geral de Saúde, de 24 de julho de 2020, atualizada em 19 de fevereiro de 2021, no sentido de que pode ser decretado o isolamento profilático, por ordem da autoridade de saúde pública, a alunos de uma instituição de ensino e respetivos agregados familiares, quando tenha sido detetado um caso positivo da doença COVID-19 em tal instituição
Diretiva n.º 21/2022 – Diário da República n.º 186/2022, Série II de 2022-09-26
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de outubro de 2022
Despacho (extrato) n.º 11456/2022 – Diário da República n.º 186/2022, Série II de 2022-09-26
Escola Superior de Enfermagem do Porto
Definição de competências da vice-presidente Prof.ª Doutora Ana Paula dos Santos Jesus Marques França
Aviso n.º 18573/2022 – Diário da República n.º 186/2022, Série II de 2022-09-26
CESPU – Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L.
Alteração do plano de estudos do 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Psicologia da Saúde e Neuropsicologia autorizado a funcionar no Instituto Universitário de Ciências da Saúde
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela
Deliberação n.º 1047/2022 – Diário da República n.º 187/2022, Série II de 2022-09-27
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Deliberação do conselho diretivo de delegação de competências nos dirigentes intermédios da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Aviso n.º 18632/2022 – Diário da República n.º 187/2022, Série II de 2022-09-27
Município de Alcácer do Sal
Nomeação para o cargo de coordenador municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos de Igor Rafael Ferreira Afonso
Decreto-Lei n.º 65/2022 – Diário da República n.º 188/2022, Série I de 2022-09-28
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Regulamento n.º 911/2022 – Diário da República n.º 188/2022, Série II de 2022-09-28
Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa
Regulamento de Creditação da Formação e Experiência Profissional
Deliberação n.º 1049/2022 – Diário da República n.º 188/2022, Série II de 2022-09-28
Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.
Designação do Dr. Lourenço Braga, responsável pelo Serviço de Apoio ao Utente (SAU), e subdelegação de competências
Aviso n.º 18776/2022 – Diário da República n.º 188/2022, Série II de 2022-09-28
Município de Pinhel
Projeto de Regulamento Municipal – Fundo Municipal Emergência Social
Despacho n.º 11549/2022 – Diário da República n.º 189/2022, Série II de 2022-09-29
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Designa, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete da Secretária de Estado da Saúde, Lúcia de Oliveira Rodrigues
Louvor n.º 1254/2022 – Diário da República n.º 189/2022, Série II de 2022-09-29
Ordem dos Farmacêuticos
Louva o Dr. Jorge Pedro Barroso Batista
Despacho n.º 11564/2022 – Diário da República n.º 189/2022, Série II de 2022-09-29
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Subdelegação de competências na diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Paula Monteiro
- Declaração de Retificação n.º 883/2022 – Diário da República n.º 203/2022, Série II de 2022-10-20
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Retifica o Despacho n.º 11564/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2022
Despacho n.º 11565/2022 – Diário da República n.º 189/2022, Série II de 2022-09-29
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Subdelegação de competências na diretora do Serviço de Gestão de Compras, Dr.ª Bela Mónica
Despacho n.º 11566/2022 – Diário da República n.º 189/2022, Série II de 2022-09-29
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Subdelegação de competência da diretora do Serviço de Planeamento, Análise e Controlo de Gestão, Dr.ª Lúcia Pereira
Despacho n.º 11567/2022 – Diário da República n.º 189/2022, Série II de 2022-09-29
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Subdelegação de competências na diretora do Serviço de Gestão de Doentes
Decreto-Lei n.º 66/2022 – Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Decreto Regulamentar n.º 4/2022 – Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Portaria n.º 249/2022 – Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30
Economia e Mar
Aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos
Declaração de Retificação n.º 4/2022/A – Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A, de 2 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022 – Regime de funcionamento do Governo Regional dos Açores
Deliberação n.º 1054/2022 – Diário da República n.º 190/2022, Série II de 2022-09-30
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Designação da coordenadora da Unidade de Aprovisionamento, Logística e Património, em regime de substituição
Deliberação n.º 1055/2022 – Diário da República n.º 190/2022, Série II de 2022-09-30
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Delegação de competências na diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões
Despacho n.º 11621/2022 – Diário da República n.º 190/2022, Série II de 2022-09-30
Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Aprova o Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Portaria n.º 249-A/2022 – Diário da República n.º 190/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-09-30
Finanças
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO(índice 2)
Portaria n.º 249-B/2022 – Diário da República n.º 190/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-09-30
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado
