Site icon A Enfermagem e as Leis

Outros Assuntos de Interesse de 26 a 30/12/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2022 – Diário da República n.º 247/2022, Série I de 2022-12-26

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que incentive a recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2022 – Diário da República n.º 247/2022, Série I de 2022-12-26

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas

Portaria n.º 307/2022 – Diário da República n.º 248/2022, Série I de 2022-12-27

Finanças

Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento

Despacho n.º 14675-A/2022 – Diário da República n.º 247/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-12-26

Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Autoriza a assunção de encargos associados ao Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Regulamento n.º 1196/2022 – Diário da República n.º 248/2022, Série II de 2022-12-27

Ordem dos Farmacêuticos

Programa Extraordinário da Ordem dos Farmacêuticos

Despacho n.º 14724-A/2022 – Diário da República n.º 248/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-27

Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro

Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2022 – Diário da República n.º 249/2022, Série I de 2022-12-28

Presidência do Conselho de Ministros

Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2022 – Diário da República n.º 249/2022, Série I de 2022-12-28

Presidência do Conselho de Ministros

Renova a declaração da TAP, S. A., da Portugália, S. A., e da Cateringpor, S. A., em situação económica difícil

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022 – Diário da República n.º 249/2022, Série I de 2022-12-28

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2022 – Diário da República n.º 249/2022, Série I de 2022-12-28

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2022 – Diário da República n.º 249/2022, Série I de 2022-12-28

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a vigência da 8.ª geração do «Programa Escolhas»

Regulamento n.º 1198/2022 – Diário da República n.º 249/2022, Série II de 2022-12-28

Ordem dos Farmacêuticos

Aprova o Regimento da Assembleia Geral

Edital n.º 1923/2022 – Diário da República n.º 249/2022, Série II de 2022-12-28

Município de Albufeira

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Concelho de Albufeira

Regulamento n.º 1200/2022 – Diário da República n.º 249/2022, Série II de 2022-12-28

Município de Óbidos

Aprova o Regulamento do Enxoval do Recém-Nascido

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M – Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2022/M – Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

Deliberação (extrato) n.º 1399/2022 – Diário da República n.º 250/2022, Série II de 2022-12-29

Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Conselhos municipais de saúde da área geográfica do Agrupamento de Centros de Saúde Lezíria

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2022-R – Diário da República n.º 250/2022, Série II de 2022-12-29

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2023

Regulamento n.º 1210/2022 – Diário da República n.º 250/2022, Série II de 2022-12-29

Freguesia do Parque das Nações

Aprova o Regulamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família e a Componente de Apoio à Família

Decreto-Lei n.º 87-A/2022 – Diário da República n.º 250/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-29

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores

Decreto-Lei n.º 87-B/2022 – Diário da República n.º 250/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-29

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

Decreto-Lei n.º 87-C/2022 – Diário da República n.º 250/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-29

Presidência do Conselho de Ministros

Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento

Despacho n.º 14837-A/2022 – Diário da República n.º 250/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-29
Administração Interna – Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
Estabelece as condições de funcionamento dos comandos regionais e sub-regionais de emergência e proteção civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Lei n.º 24-B/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30

Assembleia da República

Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

Portaria n.º 312-A/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)

Decreto-Lei n.º 88/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação

Resumo em Linguagem Clara

Decreto-Lei n.º 89/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga os prazos para atribuição de financiamento e compensação aos operadores de transportes públicos coletivos de passageiros

Resumo em Linguagem Clara

Decreto-Lei n.º 90/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a validade de diversos documentos

Despacho n.º 14837-B/2022 – Diário da República n.º 250/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-12-29

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

Despacho n.º 14837-C/2022 – Diário da República n.º 250/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-12-29

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

Despacho n.º 14837-D/2022 – Diário da República n.º 250/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-12-29

Finanças e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Ambiente e da Ação Climática

Determina o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros

Despacho n.º 14837-E/2022 – Diário da República n.º 250/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-12-29

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão

Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária

Deliberação n.º 1400-A/2022 – Diário da República n.º 250/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-12-29

Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda, em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros assegurando uma separação física por motivos sanitários

Despacho Normativo n.º 16/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

Portaria n.º 957/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30

Finanças e Coesão Territorial – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território

Autoriza a Direção-Geral das Autarquias Locais a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de oito contratos de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal com os municípios afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2022

Despacho n.º 14892/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30

Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

Delegação de competências na vice-presidente Prof.ª Doutora Maria da Conceição Gonçalves Marques Alegre de Sá

Despacho n.º 14893/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30

Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

Delegação de competências na vice-presidente Prof.ª Doutora Maria Manuela Frederico Ferreira

Despacho n.º 14894/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30

Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

Delegação de competências no diretor dos Serviços Administrativos, Dr. João Nuno Cruz Costa de Oliveira

Regulamento n.º 1211/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30

Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

Aprova o Regulamento de Creditação de Formação Anterior para Obtenção de Grau Académico ou Diploma, na Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

Lei n.º 24-E/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Assembleia da República
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/22352020/1151 e 2020/262

Portaria n.º 312-D/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática
Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»

Decreto-Lei n.º 90-C/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível

Portaria n.º 312-F/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

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