- Despacho n.º 5506/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12
Presidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde – Gabinetes das Ministras Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Constituição de uma comissão técnica no âmbito do programa de promoção da saúde mental nos estudantes do ensino superior
«Despacho n.º 5506/2023
A saúde mental e o bem-estar dos estudantes são fundamentais para que possam desenvolver e alcançar sucesso no percurso académico. Existem hoje na rede de ensino superior cerca de 430 mil estudantes, cuja maioria se encontra na faixa etária entre os 18 e 25 anos, idades que os especialistas identificam como crítica para o aparecimento de doenças mentais graves. A transição do ensino secundário para o ensino superior tem-se revelado como um fator potenciador de ansiedade, stress e desequilíbrios do foro emocional nos estudantes, com forte impacto ao nível pessoal, académico e futuro profissional.
A COVID-19 veio trazer todo um novo paradigma no que respeita a este assunto, com um forte impacto em toda a população, não sendo exceção os estudantes de ensino superior. Conforme tem sido destacado por vários estudos, o bem-estar e a saúde mental dos jovens são mais afetados em situações de crise, comparativamente com outros grupos etários. Estes tendem a sentir-se menos autoconfiantes, mais sozinhos e mais deprimidos. Assim, cada vez mais estudantes têm procurado apoio psicológico junto dos gabinetes criados nas instituições de ensino superior (IES) para o efeito.
As IES têm feito um enorme esforço nas duas últimas décadas no sentido de criarem todas as condições necessárias para garantir uma resposta adequada aos desafios que a saúde mental dos estudantes, investigadores e docentes têm colocado. Atendendo às consequências que a COVID-19 está a causar no bem-estar psicológico destes indivíduos, as IES decidiram reforçar e criar mecanismos de apoio que respondam eficazmente à situação criada pela pandemia no que diz respeito à saúde mental.
Neste momento um grande número de IES possui um gabinete de apoio ao estudante, que inclui o apoio psicológico e promoção do bem-estar. Dos gabinetes de apoio psicológico existentes, 40 pertencem à Rede de Serviços de Apoio Psicológico no Ensino Superior (RESAPES-AP), que congrega sobretudo psicólogos que trabalham em serviços de aconselhamento psicológico no ensino superior em Portugal, abrangendo atividades tão diversas quanto a consulta psicológica, o mentorado, o tutorado, o voluntariado académico, o desenvolvimento e promoção de competências sociais, o acompanhamento das transições entre o ensino secundário e o ensino superior e deste para o mercado de trabalho. No entanto, este número, apesar de reforçado, ainda não consegue dar uma resposta adequada às necessidades pelo que a área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior irá trabalhar no sentido de ser atingido uma dotação de recursos humanos adequados às necessidades em termos dos cuidados de saúde mental dos estudantes do ensino superior até ao final da legislatura.
Estas preocupações com as necessidades crescentes de apoio psicológico no ensino superior têm sido sublinhadas pelos representantes estudantis e por várias entidades através da realização de estudos, inquéritos e lançamento de programas de financiamento de projetos relacionados com a saúde mental e promoção de bem-estar, bem como pela Assembleia da República em diversas discussões em torno desta matéria.
Neste contexto, o presente despacho aprova a criação de um programa de promoção da saúde mental nos estudantes do ensino superior. A implementação de projetos na área de saúde mental e bem-estar nas IES permitirá a criação de uma resposta mais adequada ao crescente número de pedidos de apoio dos estudantes de uma forma transversal no que respeita as áreas de desenvolvimento pessoal, social e profissional ao longo do percurso académico e na transição para o mercado de trabalho, favorecendo o espaço de integração e abertura à diversidade e ao crescimento pessoal.
Assim, a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Secretária de Estado da Promoção da Saúde, ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 12167/2022, de 18 de outubro, determinam:
1 – É constituída uma comissão técnica com o objetivo de conceber um programa de promoção da saúde mental no contexto do ensino superior com a seguinte composição:
a) Joaquim Gago, psiquiatra e psicoterapeuta, Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, em representação da Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, que coordena a comissão;
b) Maria da Graça Andrade, presidente da Direção da Rede de Serviços de Apoio Psicológico no Ensino Superior, em representação da RESAPES-AP;
c) Maria João Martins, psicóloga clínica nos Serviços de Saúde e de Gestão da Segurança no Trabalho dos Serviços da Ação Social da Universidade de Coimbra, na sua qualidade de especialista na matéria em causa;
d) Olga Oliveira Cunha, secretária da Rede de Serviços de Apoio Psicológico no Ensino Superior e Coordenadora do Gabinete de Desenvolvimento Pessoal e Inclusão Social da FCSH da Universidade Nova de Lisboa, em representação da RESAPES-AP;
e) Sandra Soares, vice-reitora para o Ensino e Formação da Universidade de Aveiro, na sua qualidade de especialista na matéria em causa;
f) Tiago Santos, membro da Coordenação Regional de Saúde Mental da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., na sua qualidade de especialista na matéria em causa;
g) Maria Paula Macedo, técnica especialista para a área da saúde e investigação clínica no gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em representação da área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior;
h) Ricardo Nora, presidente da Federação Académica de Desporto Universitário, em representação das associações de estudantes do ensino superior.
i) João Pedro Pereira, presidente da Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico, em representação das associações de estudantes do ensino superior;
j) Selene Martinho, vice-presidente do conselho diretivo do Instituto Português da Juventude e do Desporto, I. P., em representação da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
2 – O programa de promoção da saúde mental a conceber pela comissão técnica deverá enquadrar-se nos seguintes termos de referência:
a) O programa deve contribuir para atingir os seguintes objetivos:
i) Apoiar as IES na criação ou consolidação de mecanismos de apoio psicológico aos estudantes;
ii) Promover projetos que privilegiem abordagens preventivas que desenvolvam nos estudantes competências socioemocionais relacionadas com a resiliência mental;
iii) Apoiar iniciativas caracterizadas pela sua elevada escalabilidade e que permitam capacitar um elevado número de estudantes no que se refere à gestão de situações de stress;
iv) Estimular estratégias de intervenção precoce que procurem evitar o desenvolvimento de patologias mais graves, aproveitando o contexto de proximidade para uma maior eficácia;
v) Fortalecer a articulação entre as estruturas existentes nas IES e no SNS, nomeadamente no que concerne aos mecanismos de identificação de situações de doença mental grave e o seu encaminhamento para os serviços de saúde especializados no seu tratamento;
vi) Apoiar iniciativas que deem particular atenção a grupos de estudantes mais vulneráveis tais como os novos estudantes, os estudantes deslocados (nacionais ou internacionais) e os estudantes com necessidades educativas específicas;
b) O programa pretende:
i) Melhorar a qualidade do serviço prestado aos estudantes e dos tempos médios de resposta;
ii) Melhorar os níveis de eficiência e de eficácia dos processos internos relacionados com a saúde mental dos estudantes, através da criação de serviços de apoio e acompanhamento no domínio da saúde mental e bem-estar;
iii) Consolidar as estratégias internas de integração e acompanhamento dos estudantes no decorrer do seu percurso académico, através de serviços de apoio psicológico e de promoção do bem-estar;
iv) Privilegiar a adoção de estratégias quer de combate ao estigma social associado às dificuldades e problemas desse foro, quer no desenvolvimento de abordagens preventivas que contribuam para a generalização de hábitos individuais promotores do bem-estar psicológico;
c) Enquadrar-se nas atividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Saúde Mental (PNSM) e contribuir para uma melhor articulação entre o ensino superior e as estruturas de saúde mental, nomeadamente na deteção precoce de situações mais graves do foro psiquiátrico que possam ser encaminhadas para os serviços especializados existentes ao nível do SNS.
3 – As propostas da comissão técnica deverão ser apresentadas ao Governo até 15 de julho de 2023 tendo em vista a sua operacionalização no ano letivo 2023/2024.
4 – A participação na presente comissão não confere aos seus membros o direito a qualquer remuneração pelo exercício das funções, para além do apoio a deslocações e alojamento.
24 de abril de 2023. – A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. – 24 de abril de 2023. – A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. – 21 de abril de 2023. – A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares.»
