- Despacho n.º 7309/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série II de 2023-07-11
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Designa o presidente e o vice-presidente da Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde
«Despacho n.º 7309/2023
Considerando que o Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, que estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, define que este é integrado pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e pelas comissões de planeamento de emergência;
Considerando que estas comissões de planeamento de emergência são órgãos setoriais de planeamento civil de emergência e representam o sistema nacional nos grupos congéneres no âmbito da OTAN;
Considerando que se encontra prevista, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo diploma, a Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 17.º daquele diploma, os presidentes e os vice-presidentes das comissões são designados pelo membro do Governo responsável pela respetiva área governativa;
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, e ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 12167/2022, de 18 de outubro, do Ministro da Saúde, determino o seguinte:
1 – São designados para a Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde:
a) Presidente: Fernando Manuel Ferreira Araújo, Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, com efeitos a 18 de janeiro de 2023;
b) Vice-presidente: Vítor Jaime Pereira Alves, membro do Conselho de Gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, com efeitos à data da publicação deste despacho.
2 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e tem efeitos nos termos do número anterior.
4 de julho de 2023. – A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares.»