Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023 – Diário da República n.º 236/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-07
Presidência da República
Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa

---

«Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023

de 7 de dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:

1 – É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

2 – O presente decreto produz efeitos a 8 de dezembro de 2023.

Assinado em 7 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.»