Portaria n.º 104/2024/1 – Diário da República n.º 53/2024, Série I de 2024-03-14
Finanças e Saúde
Regulamenta os termos do financiamento do regime de dispensa de medicamentos e produtos de saúde em proximidade, previsto no Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro.
Portaria n.º 106/2024/1 – Diário da República n.º 53/2024, Série I de 2024-03-14
Saúde
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, que procede à criação da dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).