Deliberações, decisões dos Processos Contraordenacionais e Medidas Cautelares adotadas durante o 4º trimestre de 2023 – ERS
19/03/2024
São publicadas as Deliberações, as decisões dos Processos Contraordenacionais e as Medidas Cautelares adotadas durante o 4º trimestre de 2023.
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ERS e APFISMED assinam protocolo para criar bolsa de peritos técnicos
Considerando que o exercício das atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tem em vista a garantia da legalidade e a elevação dos padrões de qualidade na prestação de cuidados de saúde, e que com a publicação do regime jurídico da proteção radiológica, a ERS passou a ser a autoridade competente para zelar pela existência de um elevado nível de proteção radiológica nas práticas associadas às exposições médicas, foi nesta terça-feira, dia 19 de março, assinado um protocolo de cooperação entre a ERS e a APFISMED – Associação Portuguesa Dos Físicos Médicos.
Este protocolo de cooperação permite, entre outras, a criação de uma bolsa de peritos técnicos conducente à partilha de recursos, humanos e técnicos, e de conhecimentos, tendo em vista a melhoria do exercício das atribuições de ambas instituições.
O protocolo foi assinado por Pimenta Marinho, Presidente do Conselho de Administração da ERS e Jorge Isidoro, Presidente da APFISMED. A cerimónia decorreu na sede da ERS no Porto.
Prevenção do cancro
ULSTMAD com novas consultas de Grupo de Tumores Hereditários e Oncogenética
A Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro (ULSTMAD) avança na prestação de cuidados de saúde e na prevenção do cancro, com a criação das novas consultas de Grupo de Tumores Hereditários e Oncogenética, apresentando, desta forma, uma gestão proativa de riscos genéticos associados a este tipo de doença, anunciou a instituição, em comunicado.
Marta Sousa, Diretora do Centro Oncológico da ULS , explica que esta iniciativa tem como objetivo “identificar mutações genéticas associadas ao desenvolvimento de tumores hereditários, disponibilizando uma abordagem multidisciplinar para uma resposta mais eficaz no tratamento, na vigilância atenta e na profilaxia”.
Os tumores genéticos/ hereditários acontecem em 5 a 10% dos casos de cancro e têm demonstrado uma tendência crescente. Sendo tumores mais agressivos, há um risco acrescido, que pode ser mitigado com vigilância apertada, tanto nos doentes como nos familiares saudáveis, na consulta de Oncogenética.
Rosário Pinto Leite, Geneticista laboratorial da ULSTMAD, salienta a importância desta instituição de saúde “dispor de um Laboratório de Genética, o único fora dos grandes centros (Porto, Coimbra e Lisboa)”. Este Laboratório “possibilita uma deteção mais célere destas mutações, tanto para os doentes que já têm um histórico de cancro, como para familiares saudáveis, que também podem estar em risco. No ano passado, alcançou o dobro da produção prevista”.
Márcia Martins, Geneticista clínica da ULSTMAD, acrescenta, ainda, que esta Unidade de Genética Médica “além dos testes laboratoriais, proporciona aconselhamento genético personalizado, avaliação do risco hereditário familiar e encaminhamento para vigilância clínica e tratamento preventivo, quando necessário”.
Programa Saúde+Ciência – saiba como vai funcionar
Ministério da Saúde divulga informação sobre os novos apoios à investigação na área da saúde
O Ministério da Saúde divulga esta terça-feira, 19 de março, um documento com informação sobre o novo programa Saúde+Ciência, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º200/2023, de 27 de dezembro. Trata-se de um conjunto de mecanismos de estímulo à investigação na área da saúde, com uma dotação inicial de 9,4 milhões de euros. Neste documento é possível esclarecer as principais questões sobre o programa, nomeadamente quem é elegível para os apoios e em que condições, de acordo com o Despacho n.º 1041/2024, de 26 de janeiro.
“O nosso objetivo é fomentar projetos de investigação aplicada em saúde, a capacitação e valorização dos profissionais através de programas de doutoramento compatíveis com a prática profissional e a integração de investigadores doutorados no ecossistema das instituições públicas da saúde”, afirma a Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares.
“Queremos promover uma cultura de exigência e de ciência, de realização profissional e de maior qualidade na prestação de cuidados de saúde”, acrescenta a governante, apelando aos profissionais para que divulguem a informação sobre este programa e se candidatem a estes novos mecanismos enquanto oportunidades de desenvolvimento pessoal, profissional e académico.
“É uma pequena semente para algo que pode transformar a satisfação e valorização dos profissionais de saúde. Mais ciência na saúde vai trazer-nos oportunidades de melhoria coletiva e de inovação no sistema de saúde e na prestação de cuidados de saúde, com melhores resultados para as pessoas”, conclui Margarida Tavares.
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Protocolo entre o SNS e a APDP
Ministro da Saúde visitou Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal
O Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, visitou esta terça-feira, 19 de março, as instalações da Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal (APDP), em Lisboa. A visita surge no âmbito da homologação do protocolo de cooperação assinado em dezembro entre o Serviço Nacional de Saúde e a ADPD, para a prestação de serviços na área da diabetes por um período de quatro anos. Na cerimónia, Manuel Pizarro sublinhou a importância de reforçar a resposta à diabetes, doença que afeta mais de um milhão de portugueses, mas também de investir mais na promoção e educação para a saúde.
“Temos um terço da população portuguesa com pré-diabetes”, salientou Manuel Pizarro, apelando ao reforço do exercício físico e da alimentação saudável para diminuir a prevalência de doenças como a obesidade entre as crianças e adultos e dando como exemplo a caminhada que fez na manhã desta terça-feira do Ministério da Saúde até à sede da APDP. “Temos de fazer do século XXI o século da promoção da Saúde”, declarou.
O protocolo com a APDP tem um valor anual de 4,7 milhões de euros e vai permitir o reforço da resposta nesta área, “com garantia de qualidade técnica e humana”, frisou o governante. Manuel Pizarro reiterou ainda o objetivo de garantir o acesso equitativo a bombas de insulina de última geração a preços sustentáveis para o SNS. O programa de acesso universal a bombas de insulina de última geração, lançado pelo Governo em novembro de 2022, tem como objetivo distribuir 15 mil dispositivos, tendo sido desenvolvidos contactos com produtores com vista à diversificação de fornecedores e ao lançamento de um concurso público para aquisição das novas bombas.
Regulamentação da dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade – Infarmed
19 mar 2024
Foi concluída a regulamentação da dispensa de medicamentos em proximidade, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 138/2023, 29 de dezembro. A publicação das portarias n.º 104/2024/1 e n.º 106/2024/1, de 14 de março, confirma o regime legal que permite que os cidadãos recebam os seus medicamentos de forma mais cómoda, evitando deslocações, despesas e faltas ao trabalho, sem descurar o acompanhamento próximo por profissionais de saúde.
A nova legislação e regulamentação estabelece que todos os utentes a quem é prescrita medicação de dispensa hospitalar são potencialmente elegíveis para este regime, mediante avaliação das equipas e consentimento dos próprios. É assegurada a liberdade de escolha e de acesso a informação relativamente à integração no regime de dispensa de proximidade e em relação à escolha e alteração do local de dispensa. Este novo quadro permite ainda que cada unidade hospitalar implemente medidas que garantam a salvaguarda da segurança do doente e da eficácia das terapêuticas, através do acompanhamento do doente pelos profissionais de saúde, na consulta médica, na consulta farmacêutica e através da intervenção do farmacêutico nos locais de dispensa.
A Portaria n.º 104/2024/1 estabelece ainda as condições e termos de financiamento deste novo regime, que representa uma maior articulação entre os serviços hospitalares das Unidades Locais de Saúde e as farmácias comunitárias. Os encargos da dispensa em proximidade são da responsabilidade das unidades hospitalares que seguem os doentes, não tendo assim encargos para estes últimos. O modelo de financiamento é feito por via centralizada, com a participação da Administração Central do Sistema de Saúde.
A organização deste novo regime de dispensa de medicamentos em proximidade resulta de um profundo trabalho técnico e jurídico, fundamentado na experiência acumulada de diferentes iniciativas-piloto e dos regimes extraordinários utilizados durante a pandemia, sublinhando-se a participação da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, INFARMED, I.P.
O novo regime legal e regulamentar entrará em vigor no segundo trimestre de 2024, devendo entretanto ser dada continuidade aos esforços de operacionalização das portarias, nomeadamente a elaboração e publicação dos regulamentos hospitalares de proximidade com os procedimentos e critérios de implementação e execução da dispensa em proximidade, e a criação de um sistema de informação que, permita, entre outros elementos registo partilhado entre a equipa de profissionais de saúde interveniente em todo o processo de dispensa em proximidade.
Portugal na Comissão de Estupefacientes da ONU
Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, representou Portugal na 67ª reunião da CND
O Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, representou Portugal na 67ª reunião da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidades, um órgão criado em 1946 para reforço das políticas de droga em todo o mundo.
No segmento de alto nível do encontro, que tem lugar em Viena, o Ministro da Saúde reiterou o compromisso nacional nesta área. Portugal foi um dos países a aprovar, no dia 14 de março, a declaração de alto nível do encontro (https://www.unodc.org/documents/commissions/CND/CND_Sessions/CND_67/Documents/ECN72024_L6_advance_unedited.pdf), onde são reiterados os princípios de respeito pelos direitos humanos na resposta às drogas e dependências.
Foi essa também a mensagem levada por Portugal para o encontro. “Promover e proteger a saúde, incluindo garantir o acesso e a disponibilidade de prevenção baseada em evidência, deteção precoce e intervenção, redução de riscos e danos, tratamento e medidas de reintegração social, com base não discriminatória e direcionadas a grupos específicos, é vital para proteger os mais vulneráveis, reduzir o estigma e garantir a participação de todos os intervenientes”, afirmou Manuel Pizarro.
Provas dadas pela descriminalização
“Os dados e evidências têm comprovado a eficácia do modelo português e o seu impacto nas pessoas que utilizam drogas e na sociedade”, sublinhou o Ministro da Saúde, referindo-se aos 20 anos da política de descriminalização do consumo de droga em Portugal, que continua a ser uma referência a nível internacional. Neste período, o número de utilizadores problemáticos diminuiu mais de dois terços, sendo atualmente 30 mil, e a prevalência de VIH em utilizadores de droga injetada baixou 98%, para 3%.
Em Viena, acompanhado pelo presidente do ICAD, João Goulão, o Ministro da Saúde teve ainda uma reunião bilateral com a Ministra para a Saúde Mental e Dependências do Canadá, Ya’ara Saks, onde foram abordados desafios comuns como a emergência de drogas sintéticas e a dependência de opióides, com os dois países a mostrarem disponibilidade para partilhar experiências nesta área.
Projeto de ato de execução relativo às avaliações clínicas conjuntas em consulta pública – Infarmed
18 mar 2024
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública ao projeto de ato de execução relativo às avaliações clínicas conjuntas (Joint Clinical Assessement) de medicamentos.
Uma avaliação clínica conjunta é a compilação científica e a descrição de uma análise comparativa das evidências clínicas disponíveis sobre uma tecnologia da saúde em comparação com uma ou várias outras tecnologias da saúde. Este tipo de procedimentos ficou previsto no Regulamento (UE) 2021/2282, relativo às regras da União Europeia (UE) em matéria de avaliação de tecnologias de saúde, com o objetivo de contribuir para uma boa utilização dos recursos humanos dos sistemas de saúde, respeitando simultaneamente as competências de cada Estado-membro e estimulando melhores resultados para os doentes.
O projeto de ato de execução, agora em consulta pública, específica as regras processuais para as diferentes etapas do procedimento de avaliação clínica conjunta, nomeadamente e a título de exemplo, as regras referentes a prazos de avaliação, os termos da partilha de informação com a Agência Europeia do Medicamento, o âmbito da avaliação e os requisitos para a constituição do dossier de avaliação e o envolvimento e participação de organizações representativas de associações de pessoas com doença e profissionais de saúde.
A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, INFARMED, I.P., na qualidade de agência responsável pela avaliação de tecnologias de saúde a nível nacional, convida todos os interessados a enviar comentários e propostas referentes ao presente projeto de ato de execução diretamente na plataforma da Comissão Europeia online.
Este ato de execução é o primeiro de seis actos previstos para 2024, para os quais serão realizadas consultas públicas. A Comissão Europeia receberá comentários ao projeto até ao dia 2 de abril.
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EU Commission launches the first public consultation on Health Technology Assessment (HTA) Implementing Regulation.
The European Commission has just launched an online public consultation on the draft Implementing Act on Joint Clinical Assessments of Medicinal Products.
The consultation is to run for four weeks, until April 2.
Emphasis on the rules on HTA (Regulation 2021/2282) support cooperation by EU countries to clinically assess new health technologies.
The draft Implementing Act provides detailed procedural rules for the Joint Clinical Assessments. It also provides the format and templates of the submission dossier and the Joint Clinical Assessment report. Your contribution can provide important information and insights on the implementation of the EU Health Technology Assessment Regulation.
The Heads of HTA Agencies Group encourages all stakeholders to participate actively on this public consultation.
Diabetes em Movimento 2024/2025: auscultação de instituições para a implementação local – DGS
O Diabetes em Movimento, programa comunitário de exercício físico para pessoas com diabetes tipo 2 coordenado pela Direção-Geral da Saúde (DGS) através do Programa Nacional para a Promoção da Atividade Física e do Programa Nacional para a Diabetes, abriu o processo de auscultação de instituições interessadas na implementação local do programa em 2024/2025.
Implementado em ciclos de nove meses (outubro a junho), o Diabetes em Movimento conta com três sessões semanais de exercício físico (2ªs, 4ªs e 6ªs feiras), de 90 minutos de duração.
As sessões são operacionalizadas em grupo (20 a 30 participantes), num pavilhão desportivo, e são conduzidas por profissionais de exercício físico e enfermeiros. São usadas estratégias de exercício de elevada aplicabilidade, desenvolvidas com recursos materiais mínimos e de baixo custo.
Para além das sessões de exercício físico, o programa inclui, atualmente, sessões de educação para a saúde em temas fundamentais para a prevenção das principais complicações associadas à diabetes.
A época 2024/2025 decorrerá entre outubro de 2024 e junho de 2025.
O processo de auscultação de interessados decorre até 19 de abril de 2024.
Os responsáveis pelos processos submetidos serão convidados para uma reunião (online) a decorrer no dia 23 de abril de 2024, em horário a definir.
Conheça as condições mínimas obrigatórias para a implementação do programa e preencha o formulário de manifestação de interesse aqui.