Despacho n.º 12876-C/2024 – Diário da República n.º 210/2024, Suplemento, Série II de 2024-10-29
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde
Estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS.