Outros Assuntos de Interesse de 18 a 20/12/2024

Município da Lourinhã

Aprova o projeto do Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho da Lourinhã.

Supremo Tribunal de Justiça

A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2. O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.

Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

Concede louvor à técnica superior Paula Margarida Ferreira Fernandes.

Presidência do Conselho de Ministros

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.

A Enfermagem e as Leis