Lei n.º 23/2025 – Diário da República n.º 47/2025, Série I de 2025-03-07
Assembleia da República
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Despacho n.º 3030/2025 – Diário da República n.º 47/2025, Série II de 2025-03-07
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde
Designa a SPMS ― Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., para coordenar os trabalhos preparatórios tendentes à implementação do Regulamento Europeu do Espaço de Dados em Saúde.
Aviso (extrato) n.º 6232/2025/2 – Diário da República n.º 47/2025, Série II de 2025-03-07
Saúde – Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Ratificação de atos praticados pela vogal do conselho diretivo, Alexandra Isabel Castanheira Afonso Alves Ferreira.
Despacho n.º 2913/2025 – Diário da República n.º 45/2025, Série II de 2025-03-05
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde
Designa, para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde, a licenciada Sandra Maria Figueira Pereira Pais, técnica superior da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.
Despacho n.º 2923/2025 – Diário da República n.º 45/2025, Série II de 2025-03-05
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de secretário executivo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Despacho n.º 3019/2025 – Diário da República n.º 47/2025, Série II de 2025-03-07
Finanças – Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
Designa a licenciada Maria Teresa Pacheco Martins para, em comissão de serviço, exercer o cargo de diretora do Departamento de Administração de Benefícios.
Despacho n.º 3020/2025 – Diário da República n.º 47/2025, Série II de 2025-03-07
Finanças – Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
Designa a licenciada Sandra Luísa Fernandes Ferreira Pereira Neves para, em comissão de serviço, exercer o cargo de diretora do Departamento de Sistemas de Informação.
Despacho n.º 3054/2025 – Diário da República n.º 47/2025, Série II de 2025-03-07
Universidade Nova de Lisboa – Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Delegação e subdelegação de competências do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.
Aviso (extrato) n.º 6280/2025/2 – Diário da República n.º 47/2025, Série II de 2025-03-07
Município do Cadaval
Aprova o projeto do Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Cadaval.
Regulamento n.º 309/2025 – Diário da República n.º 47/2025, Série II de 2025-03-07
Município de Vimioso
Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e à Infância.
Relatório N.º 24 da Vacinação Sazonal 2024/2025 – DGS
Entre 20 de setembro de 2024 e 2 de março de 2025 foram vacinadas 1.566.153 pessoas com o reforço sazonal contra a COVID-19 e 2.398.972 pessoas contra a Gripe.
Os dados constam do Relatório N.º 24 da Vacinação Sazonal 2024/2025, publicado semanalmente pela Direção-Geral da Saúde (DGS).
O Relatório da Vacinação Sazonal 2024/2025 de 4 de março de 2025 está disponível aqui:
Relatório de situação sobre diversidade genética do novo coronavírus SARS-CoV-2 em Portugal – 05-03-2025 – INSA
05-03-2025
O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), através do Núcleo de Genómica e Bioinformática do seu Departamento de Doenças Infeciosas, disponibiliza o mais recente relatório de situação sobre a diversidade genética do SARS-CoV-2 em Portugal. Até à data, foram analisadas 50.603 sequências do genoma do novo coronavírus, obtidas de amostras colhidas em mais de 100 laboratórios, hospitais e instituições, representando 307 concelhos de Portugal.
Segundo o relatório do INSA, a linhagem BA.2.86 da variante Ómicron tem sido dominante em Portugal desde a semana 44 de 2023, após a sua primeira deteção na semana 33/2023. Dentro das suas linhagens, destaca-se a KP.3 (e suas sublinhagens), incluída na lista de variantes de interesse do ECDC, que tem apresentado uma tendência decrescente em Portugal, não tendo sido encontrada nenhuma sequência entre as semanas 05/2024 e 07/2025 (entre 27 de janeiro de 2024 e 16 de fevereiro de 2025).
A linhagem recombinante XEC da variante Omicron, resultado da recombinação entre duas sublinhagens da BA.2.86 (KS.1.1 e KP.3.3), foi incluída na lista de variantes sob monitorização do ECDC, tendo sido detetada em Portugal pela primeira vez na semana 31/2024 e, na última amostragem, representou 50% das sequências analisadas, mantendo-se dominante em Portugal, tal como em vários países.
Desde abril de 2020, o INSA tem vindo a desenvolver o “Estudo da diversidade genética do novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) em Portugal”, com o objetivo principal de determinar os perfis mutacionais do SARS-CoV-2 para identificação e monitorização de cadeias de transmissão do novo coronavírus, bem como identificação de novas introduções do vírus em Portugal. Atualmente, esta monitorização contínua assenta em amostragens semanais de amplitude nacional. Os resultados deste trabalho podem ser consultados aqui.
Utilização de Medicamentos Genéricos em Portugal – Infarmed
05 mar 2025
Os medicamentos genéricos em Portugal, como em qualquer parte do mundo, desempenham um papel fundamental na acessibilidade dos cidadãos com doença aos tratamentos, contribuindo ainda para a redução da despesa do Estado e dos utentes com medicamentos.
Ao longo dos últimos anos a utilização de medicamentos genéricos em Portugal tem vindo a aumentar consideravelmente. Em 2015 o consumo anual destes medicamentos rondava os 64 milhões de embalagens dispensadas, evoluindo para cerca de 90 milhões em 2024.
Durante o mesmo período de 10 anos, foram comparticipados 731 novos medicamentos genéricos.
A utilização dos medicamentos genéricos em Portugal tem registado uma constante evolução positiva, desde os 47% em 2015 houve um aumento superior a cinco pontos percentuais, registando-se no final de 2024 uma utilização de 52,2%, um valor nunca antes registado no nosso país. De salientar que este valor é medido no ‘mercado total’, ou seja, tendo em conta a comercialização do total de medicamentos, mesmos para aqueles em que não existem ainda genéricos disponíveis. Se contabilizarmos apenas o mercado em que os medicamentos de referência (ou marca) apresentam pelo menos um genérico, o valor de utilização destes medicamentos situa-se atualmente nos 64,9% o que atesta bem não só a grande disponibilidade de medicamentos genéricos no nosso país, como a confiança que os portugueses neles depositam.
Quanto ao investimento feito pelo Serviço Nacional de Saúde, no financiamento (comparticipação) dos medicamentos genéricos, no ano de 2015, esse valor situou-se aproximadamente nos 256 milhões de euros e no ano de 2024 quase nos 453 milhões de euros.
A utilização de genéricos permite atenuar o impacto da despesa com medicamentos no orçamento do Serviço Nacional de Saúde, permitindo reinvestir recursos em outras áreas da saúde, como inovação terapêutica e investigação.
Os medicamentos genéricos passam por rigorosos testes de bioequivalência para garantir que têm o mesmo efeito terapêutico que os medicamentos de referência.
Em resumo, os medicamentos genéricos são uma alternativa segura, eficaz e económica, contribuindo para um sistema de saúde mais acessível, sustentável e eficiente.
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Emergências em Saúde Pública: DGS coordena visita de avaliadores externos do ECDC e OMS
A avaliação externa das capacidades de Portugal relativas à preparação e resposta a emergências em Saúde Pública (Public Health Emergency Preparedness Assessment) decorreu entre 3 e 7 de março de 2025, sob a coordenação da Direção-Geral da Saúde (DGS). Esta avaliação decorre no âmbito dos novos Regulamentos Europeus sobre ameaças transfronteiriças de Saúde Pública e dos compromissos assumidos por Portugal em termos da segurança sanitária europeia, permitindo apurar e discutir o estado de prevenção, preparação e resposta a emergências de Saúde Pública, com base numa discussão sobre o enquadramento legal, os mecanismos de coordenação, articulação multissetorial e as interações interinstitucionais.
A avaliação externa, obrigatória para todos os estados-membros da União Europeia (UE) e do Espaço Económico Europeu (EEE), implica a avaliação de 16 capacidades que incluem as áreas de legislação, financiamento, vigilância, laboratório, gestão de emergências, prestação de cuidados de saúde, infeções associadas aos cuidados de saúde/resistências antimicrobianas, comunicação e investigação, entre outras.
Este processo tem permitido uma partilha de conhecimentos que promove discussões dinâmicas e reflexão conjunta entre parceiros, visando identificar eventuais lacunas e fornecer recomendações para melhorar a capacidade nacional e a coordenação europeia com as estruturas da EU e restantes estados-membros em matérias de prevenção, preparação e resposta a emergências em saúde pública.
Esta avaliação técnica, coordenada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC, na sigla inglesa), envolve avaliadores externos do ECDC, da Comissão Europeia (CE), da autoridade europeia para contramedidas médicas (HERA) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), em articulação com a DGS, enquanto entidade competente no Comité de Segurança da Saúde (HSC) da UE para o cumprimento do regulamento europeu sobre ameaças transfronteiriças e com parceiros de diferentes níveis nacional, regional e local, da Administração Central do Sistema de Saúde I.P., (ACSS), Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde I. P. (DE-SNS), Unidades Locais de Saúde (ULS), Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge I. P. (INSA), Instituto Nacional de Emergência Médica I. P. (INEM), Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I. P. (INFARMED), Instituto Português do Sangue e da Transplantação I. P. (IPST), Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), Agência Portuguesa do Ambiente I. P. (APA), Exército, Guarda Nacional Republicana (GNR), Forças Armadas, Academia, sector privado e sociedade civil.
O processo irá prosseguir com a partilha de recomendações da equipa de avaliadores coordenada pelo ECDC, seguindo-se a elaboração de um plano de ação por parte de Portugal.
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- 07-03-2025 Dia Internacional da Mulher – DGAEP
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O Dia Internacional da Mulher, assinalado a 8 de março, é uma data comemorada desde o início do século XX, embora só a 16 de dezembro de 1977 é que este dia viria a ser oficialmente reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução 32/142. O tema de 2025 é «Para todas as mulheres e meninas: direitos, igualdade, empoderamento».
No Dia Internacional da Mulher evocam-se os direitos que as mulheres conquistaram até ao dia de hoje, relembrando-se, ao mesmo tempo, o caminho para a igualdade. A defesa de causas como o direito ao voto, a igualdade salarial, a maior representação em cargos de liderança, a proteção em situações de violência física e/ou psicológica ou o acesso à educação continuam atuais porque, em vários pontos do globo, estes são direitos que continuam por cumprir.
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Cristina Vaz Tomé visita centro de conferência de faturas do SNS
07/03/2025A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, visitou as instalações do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde (CCMSNS), na Maia, ontem, dia 6 de março. A visita foi acompanhada pela presidente do Conselho de Administração da SPMS, Sandra Cavaca, e pelos vogais executivos, Luís Miguel Ferreira e Nuno Costa.
A visita teve como principal objetivo conhecer em detalhe a operação do CCMSNS e as suas valências na monitorização da despesa do SNS, nomeadamente na deteção do desperdício e no combate à fraude. O CCMSNS está sob gestão da SPMS desde 2018.
O CCMSNS é o único centro de conferência a nível nacional responsável por gerir e assegurar todas as atividades relacionadas com o processamento de conferência de faturas – em papel e eletrónicas -, desde a receção dos ficheiros e documentos de prescrição e prestação, até ao correto apuramento dos valores devidos pelo SNS a um determinado prestador e arquivo dos respetivos suportes documentais.
Esta visita reforçou o compromisso do Ministério da Saúde com a importância da eficiência do SNS, com foco no controlo da despesa pública com os cuidados de saúde e no combate à fraude.
