Decreto-Lei n.º 13-A/2025 – Diário da República n.º 48/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-10
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
Despacho n.º 3143/2025 – Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Cria o grupo de trabalho com a missão de avaliar o modelo de financiamento e monitorização do acesso a medicamentos inovadores, tendo em vista a identificação de desafios e a apresentação de propostas de solução que garantam a equidade no acesso, a sustentabilidade financeira e a melhoria da eficiência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025 – Diário da República n.º 48/2025, Série I de 2025-03-10
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.
Norma n.º 07/2024, de 04/09/2024, atualizada a 07/03/2025 – Campanha de Vacinação Sazonal contra a Gripe: Outono-Inverno 2024-2025
A Direção-Geral da Saúde (DGS) atualizou a 07/03/2025 a Norma N.º 07/2024, de 04/09/2024, relativa à Campanha de Vacinação Sazonal contra a Gripe: Outono-Inverno 2024-2025.
Norma N.º 001/2025, de 31/01/2025, atualizada a 07/03/2025 – Profilaxia pré e pós-exposição ao vírus da raiva. Procedimentos para acesso à Reserva Estratégica Nacional de Imunoglobulina contra a Raiva
A Direção-Geral da Saúde (DGS) atualizou a 07/03/2025 a Norma N.º 001/2025, de 31/01/2025, relativa à Profilaxia pré e pós-exposição ao vírus da raiva. Procedimentos para acesso à Reserva Estratégica Nacional de Imunoglobulina contra a Raiva.
Norma N.º 006/2016, de 29/06/2016, atualizada a 07/03/2025 – Estratégia de vacinação contra a tuberculose com a vacina BCG
A Direção-Geral da Saúde (DGS) atualizou a 07/03/2025 a Norma N.º 006/2016, de 29/06/2016, relativa à Estratégia de vacinação contra a tuberculose com a vacina BCG.
Norma N.º 004/2025, de 07/03/2025: Vacinação contra a Gripe Zoonótica – Acesso à Reserva Estratégica Nacional de vacina contra a Gripe Zoonótica
A Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou a Norma N.º 004/2025, de 07/03/2025, relativa à Vacinação contra a Gripe Zoonótica – Acesso à Reserva Estratégica Nacional de vacina contra a Gripe Zoonótica.
Norma N.º 003/2025, de 07/03/2025: Via Verde Coronária (VVC) no Adulto
A Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou a Norma N.º 003/2025, de 07/03/2025, relativa à Via Verde Coronária (VVC) no Adulto.
Comparticipação de tecnologias de saúde para a nutrição entérica | Portaria n.º 82/2025/1, de 4 de março – Infarmed
11 mar 2025
Para: Público em geral
No sentido de assegurar o acesso efetivo e equitativo das pessoas com doença, e em risco de malnutrição ou subnutridos, aos produtos de nutrição entérica de que necessitam, foi estabelecido o regime excecional de comparticipação de nutrição entérica, através da publicação da Portaria n.º 82/2025/1, de 4 de março.
Este regime vem responder à necessidade premente de melhorar o acesso por parte dos utentes a produtos de nutrição clínica, especialmente por utentes que dependem completamente de nutrição clínica para o seu aporte nutricional, com possibilidade de dispensa destes produtos para utilização em ambulatório ou no domicílio.
Esta Portaria prevê a comparticipação do Estado no preço de tecnologias de saúde para a nutrição clínica. As fórmulas abrangidas pela referida Portaria, que entrará em vigor a 1 de agosto de 2025, são as fórmulas entéricas e modulares, sendo que os suplementos nutricionais orais podem vir a ser abrangidos pelo presente regime excecional, por decisão do membro do Governo responsável pela área da saúde.
A informação relativa à data de entrada em vigor da comparticipação das referidas fórmulas, bem como as respetivas condições associadas, será objeto de publicação na área dedicada do site denominada Comparticipação de dispositivos médicos.
Será oportunamente publicado um Despacho regulamentando as condições de preços e de classificação dos diferentes tipos de fórmulas entéricas e modulares, após o qual poderá ser requerida a inclusão no regime e tecnologias de saúde por parte das empresas com produtos que cumpram as condições definidas no futuro despacho.
Lezíria reforçada com nova USF Marquesa de Alorna
Nova Unidade de Saúde Familiar reforça cuidados de saúde em Almeirim
A Unidade Local de Saúde da Lezíria (ULS Lezíria) conta agora com mais uma Unidade de Saúde Familiar (USF) Marquesa de Alorna, em Almeirim. A nova USF iniciou atividade no início deste mês, a 7 de março, e vem reforçar a rede de cuidados de saúde primários na região.
A USF Marquesa de Alorna já presta assistência a cerca de 7.750 utentes, correspondendo aos inscritos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Almeirim e no polo da Raposa. Numa segunda fase, está prevista a expansão da capacidade para cerca de 10.500 utentes, incluindo o polo de Benfica do Ribatejo.
Com uma equipa composta por seis médicos, seis enfermeiros e cinco secretários clínicos, a nova unidade vem reforçar a resposta aos utentes da região, melhorando o acesso aos cuidados de saúde primários.
Instituto Ricardo Jorge participa em avaliação coordenada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças
10-03-2025
O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) participou na avaliação externa das capacidades de Portugal relativas à preparação e resposta a emergências em Saúde Pública (Public Health Emergency Preparedness Assessment), coordenada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC), e que decorreu entre 3 e 7 de março de 2025, em Lisboa. Entre as ações programadas esteve a visita às instalações do INSA e avaliação à capacidade instalada ao nível laboratorial, vigilância, gestão de emergências e infeções associadas aos cuidados de saúde/resistências antimicrobianas.
Esta avaliação decorre no âmbito dos novos Regulamentos Europeus sobre ameaças transfronteiriças de Saúde Pública e dos compromissos assumidos por Portugal ao nível da segurança sanitária europeia, permitindo apurar e discutir o estado de prevenção, preparação e resposta a emergências de Saúde Pública, com base numa discussão sobre o enquadramento legal, os mecanismos de coordenação, articulação multissetorial e as interações interinstitucionais.
A avaliação externa, obrigatória para todos os estados-membros da União Europeia (UE) e do Espaço Económico Europeu (EEE), implica a avaliação de 16 capacidades que incluem as áreas de legislação, financiamento, vigilância, laboratório, gestão de emergências, prestação de cuidados de saúde, infeções associadas aos cuidados de saúde/resistências antimicrobianas, comunicação e investigação, entre outras.
Este processo tem permitido uma partilha de conhecimentos que promove discussões dinâmicas e reflexão conjunta entre parceiros, visando identificar eventuais lacunas e fornecer recomendações para melhorar a capacidade nacional e a coordenação europeia com as estruturas da EU e restantes estados-membros em matérias de prevenção, preparação e resposta a emergências em saúde pública.
Coordenada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC, na sigla inglesa), a avaliação envolve avaliadores externos do ECDC, da Comissão Europeia (CE), da autoridade europeia para contramedidas médicas (HERA) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), em articulação com a Direção-Geral da Saúde (DGS), enquanto entidade competente no Comité de Segurança da Saúde (HSC) da UE para o cumprimento do regulamento europeu sobre ameaças transfronteiriças. O processo irá prosseguir com a partilha de recomendações da equipa de avaliadores coordenada pelo ECDC, seguindo-se a elaboração de um plano de ação por parte de Portugal.
A DGS conta com parceiros de diferentes níveis nacional, regional e local, da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS), Unidades Locais de Saúde (ULS), Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED), Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST), Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Exército, Guarda Nacional Republicana (GNR), Forças Armadas, Academia, sector privado e sociedade civil.
Instituto Ricardo Jorge participa em formação de capacitação em gestão de contramedidas médicas
11-03-2025
O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) participou, nos dias 25 e 26 de fevereiro, em Bruxelas, numa formação dedicada à capacitação em gestão de contramedidas médicas (MCM) para a preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças, organizada pela Emergency Preparedness and Response Authority (HERA). A iniciativa teve como objetivo consolidar os conhecimentos das autoridades nacionais responsáveis pelo armazenamento e utilização de MCM, com foco na logística de mobilização e nas questões relativas à sua preparação.
Através de apresentações de especialistas, exercícios interativos e painéis de discussão, os participantes exploraram o pré-posicionamento de recursos, a coordenação entre várias agências, as estratégias de resposta a emergências e os aspetos regulamentares e logísticos relativos à implementação. Integrando as lições aprendidas em emergências passadas, a formação visou fornecer aos participantes estratégias acionáveis que ajudem a informar a preparação nacional e regional.
Esta formação procurou promover a colaboração entre agências e facilitar a partilha de conhecimentos, oferecendo aos participantes ferramentas para contribuir para a prontidão operacional e para as capacidades de implantação de MCM para as próximas emergências de saúde pública. A representação institucional e do grupo de trabalho do consórcio nacional rescEU-MED-CBRN-PT foi assegurada presencialmente por Raquel Santos (INSA) e Lara Rodrigues (SUCH), tendo sido complementada com a participação online da restante equipa, possibilitando a troca de ideias entre os consorciados nacionais de diferentes áreas, em tempo real.
Além do INSA, o consórcio nacional da rede rescEU é composto pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), INEM, Infarmed, Direção-Geral da Saúde, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e Laboratório Nacional do Medicamento, com o apoio da tutela da Saúde através da Administração Central do Sistema de Saúde, e da Defesa através da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
O rescEU pretende reforçar a cooperação entre os Estados-Membros da UE e os Estados participantes no domínio da proteção civil, com vista a melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes. Trata-se de uma reserva estratégica de medicamentos, diagnóstico e equipamentos médicos, que permite uma maior colaboração entre os países na resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças, designadamente agentes patogénicos com potencial pandémico, ameaças QBRN, resistências antimicrobianas e catástrofes naturais.
