Despacho n.º 9549/2021 – Diário da República n.º 191/2021, Série II de 2021-09-30
Justiça e Saúde – Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde
Determina a cessação de funções de elemento do Grupo de Trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental e procede à segunda alteração do n.º 4 do Despacho n.º 6324/2020, de 5 de junho, na sua redação atual