Lei n.º 24-C/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Lei n.º 24-D/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2023

• Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 – Diário da República n.º 2/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-03
  Assembleia da República
  Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
• Declaração de Retificação n.º 7/2023 – Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15
  Assembleia da República
  Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023