Despacho n.º 12986/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Define a estratégia de utilização, no Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos instrumentos de estratificação pelo risco clínico da população portuguesa

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«Despacho n.º 12986/2023

A rápida transformação epidemiológica, demográfica e social em curso, conjugada com o aumento das exigências e expectativas dos cidadãos, e com a pressão crescente sobre a despesa, são desafios transversais aos sistemas de saúde dos países mais desenvolvidos do mundo.

Em Portugal, estes desafios são particularmente relevantes para o presente e o futuro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que é uma das principais realizações da democracia portuguesa e que assume um papel central no cumprimento da responsabilidade do Estado pela garantia do direito à proteção da saúde, nos termos previstos na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro.

É neste contexto que está em curso uma profunda reorganização do SNS, enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o novo Estatuto do SNS, através da qual se pretende reforçar a capacidade de gestão integrada dos recursos humanos, materiais e financeiros afetos ao serviço público de saúde, fomentando o trabalho colaborativo e em rede, e aproximando as respostas em saúde às necessidades concretas das comunidades e territórios.

Esta reorganização passa, entre outras medidas, pela generalização do modelo organizacional das unidades locais de saúde (ULS), a quem compete garantir a prestação integrada de cuidados de saúde primários e hospitalares, nos termos definidos através do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro. A partir de 1 de janeiro de 2024, o SNS estará organizado em 39 ULS, que coexistirão com três institutos portugueses de oncologia (IPO) e com o Hospital de Cascais, gerido em regime de parceria público-privada (PPP). Terá também ao seu dispor novos instrumentos de gestão e de governação clínica, que contribuirão para qualificar a resposta do SNS.

Destacam-se aqui os instrumentos que permitem estratificar o risco clínico da população, ou seja, ferramentas tecnicamente validadas que, ao combinarem informações sobre diagnósticos, prescrições clínicas, utilização dos serviços de saúde, entre outras, ajudam a identificar subgrupos populacionais que têm características comparáveis e que apresentam necessidades em saúde semelhantes, sejam elas relacionadas com distribuição da morbilidade, complexidade clínica, consumo de recursos ou ocorrência de eventos adversos.

Enquadradas naquilo que são sistemas de classificação em saúde, e de modelos prospetivos de casemix (à semelhança dos Grupos de Diagnósticos Homogéneos – GDH, utilizados em Portugal desde 1989 e cuja implementação foi, na altura, inovadora no quadro dos sistemas de saúde europeus), as ferramentas de estratificação pelo risco permitem identificar o «risco» da utilização futura de cuidados de saúde por parte de uma população, tendo em consideração as suas características específicas.

Esta aproximação às reais necessidades em saúde permite, também, alavancar os mecanismos de gestão no SNS, nomeadamente ao nível de planeamento, financiamento, organização dos cuidados, avaliação do desempenho, investigação, entre outros. Permite, ainda, desenvolver modelos inovadores de prestação de cuidados, que reforcem a promoção da saúde, a prevenção da doença e a identificação atempada das pessoas elegíveis para integrar programas de gestão da saúde, da doença crónica ou de casos complexos.

Nos últimos anos, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), tem estudado diferentes instrumentos que estratificam o risco clínico da população, avaliando a sua aplicação à realidade portuguesa, o que tem permitido dar cumprimento a um dos objetivos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente na reforma dos cuidados de saúde primários, onde foi assumida a meta de disponibilização, até final de 2023, de acesso a instrumentos de estratificação pelo risco para apoiar a governação clínica nas unidades funcionais dos cuidados de saúde primários.

Este estudo tem sido realizado em duas vertentes, nomeadamente: i) criação e desenvolvimento do índice de complexidade dos utentes (ICU), pela própria ACSS, I. P., enquanto algoritmo de ajustamento e ponderação do risco que considera a idade, o género, as condições socioeconómicas, o ciclo de vida, a morbilidade e o contexto de exercício das equipas multiprofissionais. O ICU é hoje um instrumento que tem capacidade preditiva sobre a carga de trabalho assistencial necessária para garantir a qualidade nos cuidados de saúde primários, nomeadamente nas unidades de saúde familiar (USF), prevendo-se a sua utilização nos termos previstos no Artigo 37.º do regime jurídico da organização e do funcionamento das USF, aprovado através do Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, e ii) aquisição, pela ACSS, I. P., em articulação com a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., do acesso a uma das ferramentas internacionais de estratificação pelo risco, que procede à distribuição de utentes por Grupo de Risco Ajustado (GRA), correspondendo a grupos exclusivos entre si, que agregam utentes semelhantes do ponto de vista demográfico, risco clínico e consumo de recursos.

Nesta sequência, e estando disponíveis estas novas ferramentas, importa agora operacionalizar a sua utilização no sistema de saúde português, nomeadamente no SNS, identificado as principais áreas de aplicação, as medidas necessárias e as entidades responsáveis pela sua concretização.

Assim, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 12167/2022, de 10 de outubro, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, n.º 201, 2.ª série, de 18 de outubro, determino:

1 – A utilização, no Serviço Nacional de Saúde (SNS), de instrumentos de estratificação do risco clínico de base populacional, nomeadamente para efeitos de planeamento, financiamento, prestação de cuidados, avaliação do desempenho e investigação.

2 – A constituição de uma equipa de projeto responsável pelo planeamento do projeto de operacionalização da utilização dos instrumentos referidos no número anterior, composta por:

a) Dois representantes da ACSS, I. P., sendo que um deles coordena os trabalhos;

b) Um representante da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.);

c) Um representante da Direção Geral da Saúde;

d) Um representante do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

e) Um representante da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

3 – Cada entidade indica, à ACSS, I. P., os seus representantes no prazo máximo de 10 dias a contar da data da publicação do presente despacho.

4 – A equipa de projeto pode solicitar a colaboração de profissionais das unidades do SNS, sempre que tal for considerado necessário.

5 – O trabalho a desenvolver pela equipa de projeto deve seguir os seguintes pilares estratégicos de intervenção:

a) Planeamento de recursos, considerando as necessidades em saúde das comunidades e dos territórios, nomeadamente na área da gestão estratégica dos recursos humanos e das instalações e equipamentos de saúde;

b) Financiamento das entidades prestadoras de cuidados, considerando o risco clínico das populações, para assegurar uma afetação mais justa e equitativa dos recursos públicos;

c) Definição de processos assistenciais e de modelos de intervenção clínica ajustados aos vários subgrupos populacionais, harmonizando critérios, normas e regras para implementação, a nível nacional, de programas de promoção da saúde, prevenção da saúde, gestão da doença crónica, gestão de casos complexos, entre outros;

d) Avaliação do desempenho, valorizando as boas práticas nacionais e internacionais e padronizando os resultados de acordo com as diferenças no estado de saúde das populações locais, de forma a valorizar os ganhos em saúde efetivamente alcançados, em particular nas dimensões de acesso, qualidade, eficiência e bem-estar;

e) Divulgação de informação sobre a distribuição da carga de doença na população, partilhando com as entidades e os profissionais de saúde dados agregados e anonimizados, de forma a apoiar a definição de estratégias de intervenção, a possibilitar o desenvolvimento de projetos de investigação em saúde, entre outros objetivos.

6 – Sem prejuízo dos trabalhos a desenvolver pela equipa de projeto, a ACSS, I. P., divulga, a partir de 1 de janeiro de 2024, informação sobre a constituição das listas de utentes das equipas de saúde familiar (USF), nos termos previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro.

7 – A ACSS, I. P. procede ainda à atualização e publicação anual, na sua página eletrónica, da tabela presente no anexo i, relativa ao sistema de classificação de estratificação pelo risco aplicável ao SNS, com a distribuição nacional da população pelos vários subgrupos de risco clínico, incluindo os respetivos pesos relativos.

8 – A SPMS, E. P. E., em articulação com a ACSS, I. P., e com a DE-SNS, I. P., assegura o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas informáticos que permitam às entidades do SNS dar cumprimento ao presente despacho, garantindo, também:

a) A obrigatoriedade de registo dos dados necessários à consolidação da informação de suporte à estratificação pelo risco, nomeadamente o registo estruturado de códigos de diagnóstico em episódios de urgência e de consulta externa hospitalar;

b) A disponibilização de alertas e de informação de retorno aos profissionais de saúde relativa à estratificação pelo risco da população que servem;

c) A partir de 1 de outubro de 2024, a equipa de projeto referida no presente despacho evolui para equipa de governação e acompanhamento da utilização dos instrumentos de estratificação do risco clínico da população portuguesa, cabendo-lhe a missão de promover e acompanhar as iniciativas e as medidas que permitam a sua utilização no SNS.

9 – O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

7 de dezembro de 2023. – O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

ANEXO I

Grupo de Risco Ajustado (GRA)

Distribuição de utentes (*)

(*) Ano 2019.

GDA – Grupos de Diagnósticos Agregados.»