Portaria n.º 454-A/2023 – Diário da República n.º 249/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-28
Saúde
Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B, os processos de monitorização e de acompanhamento e ainda os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B

• Portaria n.º 127-A/2024/1 – Diário da República n.º 64/2024, Suplemento, Série I de 2024-04-01
  Saúde
  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.

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«Portaria n.º 127-A/2024/1

de 1 de abril

Através do Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua redação atual, foi definido o novo regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF), doravante designado de Regime, criando assim as condições para generalizar as USF do modelo B no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Para regulamentar este decreto-lei, foi aprovada a Portaria n.º 411-A/2023, de 5 de dezembro, que regula o índice de desempenho da equipa multiprofissional das USF modelo B e a atribuição dos incentivos institucionais, bem como a Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, que, entre outros, regulamenta os mecanismos de transição para USF modelo B.

Considerando os mecanismos previstos na suprarreferida portaria, transitaram, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, e em conformidade com o anexo da Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, as 222 unidades funcionais cujo valor percentual de índice de desempenho global (IDG) relativo ao ano de 2022, último período que na altura tinha resultados finais apurados, foi superior ou igual a 60 %.

Não obstante, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, têm também direito a transitar para USF modelo B, com a correspondente aplicação integral do Regime, incluindo a componente de carreiras, suplementos e incentivos prevista no capítulo VII, as unidades funcionais cujo valor percentual de IDG relativo ao ano de 2023 seja superior ou igual a 60 %. Esta avaliação compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), conforme determina o n.º 4 do artigo 17.º da Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, tendo sido já identificadas 62 unidades que cumprem este critério.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, 11.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, conjugados com o n.º 2 do artigo 36.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de agosto, na sua redação atual, com a alínea b) do n.º 1 e com o n.º 4 do artigo 17.º da Portaria n.º 454-A/2023, de 28 dezembro, e ao abrigo dos poderes delegados pelas alíneas f) e g) do n.º 2 do Despacho n.º 12167/2022, de 10 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro

O artigo 17.º da Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 17.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

2 – […]

3 – A lista das unidades funcionais a que se refere a alínea a) do n.º 1 consta do anexo I à presente portaria e dela faz parte integrante.

4 – […]

5 – A lista das unidades funcionais a que se refere o número anterior consta do anexo II à presente portaria e dela faz parte integrante.

6 – (Anterior n.º 5.)”

Artigo 3.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro

O anexo à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente portaria da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Aditamento à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro

É aditado o anexo II à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, com a redação constante do anexo II à presente portaria da qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, em 28 de março de 2024.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO I

(a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 4.º)

ANEXO II

(a que se refere n.º 5 do artigo 17.º)

»

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«Portaria n.º 454-A/2023

de 28 de dezembro

Tendo presente que os cuidados de saúde primários são a base central do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o XXIII Governo Constitucional assumiu o compromisso de prosseguir o trabalho de revisão e generalização das unidades de saúde familiar (USF), enquanto modelo organizacional assente em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, enfermeiros e assistentes técnicos, que respondem com autonomia funcional e técnica às necessidades em saúde da população, valorizando as boas práticas clínicas e contribuindo para maior motivação dos profissionais e satisfação dos utentes.

A publicação do Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o novo regime jurídico da organização e funcionamento das USF, doravante designado de Regime, veio criar as condições para generalizar as USF modelo B.

Para regulamentar este decreto-lei, foi aprovada a Portaria n.º 411-A/2023, de 5 de dezembro, que regula o índice de desempenho da equipa multiprofissional das USF modelo B, e a atribuição dos incentivos institucionais a estas e às unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP), e foi publicado o Despacho n.º 12456-B/2023, de 5 de dezembro, através do qual se determina a carteira básica e os princípios da carteira adicional de serviços das USF.

Importa agora completar esta regulamentação, considerando a nova estrutura organizacional do SNS, nomeadamente a que resulta das atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), e do processo de generalização das unidades locais de saúde (ULS), a ocorrer nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro.

Em concreto, através da presente portaria, procede-se: (i) à definição do procedimento de candidatura aplicável à constituição das USF modelo B, reforçando o seu carácter voluntário e os princípios de descentralização, auto-organização e responsabilização pelos resultados; (ii) à densificação do processo de monitorização e acompanhamento destas unidades funcionais, em especial no que concerne à explicitação da natureza, composição e competências da Equipa Nacional de Apoio (ENA); (iii) à regulação dos mecanismos de transição para USF modelo B, nos termos previstos no Regime, permitindo a criação de 222 novas USF modelo B, já a partir de 1 de janeiro de 2024.

Assim:

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 36.º, no artigo 39.º e no n.º 2 do artigo 40.º do regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua redação atual, e ao abrigo dos poderes delegados pelas alíneas f) e g) do n.º 2 do Despacho n.º 12167/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula:

a) O procedimento de candidatura aplicável à constituição das USF modelo B previsto no n.º 1 do artigo 7.º do regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua redação atual, doravante designado por Regime;

b) O processo de monitorização e acompanhamento das USF modelo B, previsto no artigo 39.º e no n.º 2 do artigo 40.º do Regime;

c) O mecanismo de transição para USF modelo B, previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 36.º do Regime.

Artigo 2.º

Âmbito

A presente portaria aplica-se às USF modelo B.

Artigo 3.º

Natureza e composição da Equipa Nacional de Apoio

1 – A Equipa Nacional de Apoio (ENA), prevista no n.º 2 do artigo 40.º do Regime, é uma equipa técnica, que funciona junto da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), cabendo-lhe, por um lado, dinamizar e uniformizar o procedimento de constituição das USF modelo B e, por outro lado, acompanhar e desenvolver as boas práticas de gestão e de governação clínica e de saúde nestas USF, em articulação com a unidade local de saúde (ULS) respetiva.

2 – A ENA é dirigida por um coordenador e integra profissionais com conhecimentos e experiência no âmbito dos cuidados de saúde primários, nomeadamente em áreas de gestão, governação clínica e de saúde, contratualização, recursos humanos e sistemas de informação.

3 – O coordenador e a respetiva equipa da ENA são designados por despacho do diretor executivo da DE-SNS, I. P., para um período de três anos, renovável por iguais períodos.

4 – A ENA pode solicitar a colaboração de representantes de outros serviços e organismos do Ministério da Saúde, assim como de outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito e competência nas matérias em causa.

5 – O funcionamento da ENA é definido em regulamento interno, aprovado pela DE-SNS, I. P.

Artigo 4.º

Competências da ENA

À ENA compete, nomeadamente:

a) Operacionalizar as linhas estratégicas definidas para o desenvolvimento organizacional dos cuidados de saúde primários no SNS, promovendo a discussão participada, interna e externa;

b) Coordenar e apoiar tecnicamente, a constituição de novas USF modelo B, nomeadamente através do acompanhamento das equipas multiprofissionais durante o processo de candidatura e da sua avaliação, realizada em articulação com os órgãos de gestão e de governação clínica das ULS onde se inserem;

c) Acompanhar o desenvolvimento organizacional das USF, procurando aprofundar os seus princípios enquadradores, nomeadamente a prestação de cuidados de saúde em proximidade, centrados no cidadão, praticados por equipas multiprofissionais com autonomia funcional e técnica, num quadro de responsabilidade, solidariedade, compromisso e assunção de objetivos comuns, que são contratualizados e, portanto, sujeitos a avaliação;

d) Colaborar no desenvolvimento de uma política de gestão da qualidade, que promova a prestação de contas e a melhoria contínua do desempenho;

e) Elaborar pareceres ou documentos técnicos, no âmbito das suas competências;

f) Pronunciar-se, ou propor orientações, procedimentos ou intervenções, no âmbito das suas competências, incluindo o que respeitar a recursos humanos e a instalações e equipamentos para as USF;

g) Propor e participar em iniciativas de divulgação, debate e promoção das USF.

CAPÍTULO II

Constituição das USF modelo B

Artigo 5.º

Iniciativa

A constituição das USF modelo B inicia-se com a apresentação voluntária de uma candidatura, a realizar por parte dos profissionais da equipa multiprofissional.

Artigo 6.º

Requisitos

1 – Uma USF modelo B pode ser constituída desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) População a abranger não ser inferior a 4000 nem superior a 18 000 utentes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Regime;

b) Equipa multiprofissional adequada à dimensão da população a abranger e ajustada às especificidades das respostas em proximidade e do território onde a população reside;

c) Parecer técnico favorável emitido pela ENA.

2 – Verificados os requisitos referidos no número anterior, o órgão máximo de gestão da respetiva ULS pode aprovar a constituição da USF modelo B.

Artigo 7.º

Forma de apresentação da candidatura

1 – A apresentação da candidatura é efetuada em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário próprio, o qual contém, entre outros, os seguintes elementos:

a) Identificação do coordenador da USF modelo B;

b) Constituição nominal da equipa multiprofissional ou, no caso de não ser possível indicar a totalidade dos elementos da equipa, a definição das necessidades de recursos humanos adequadas ao cumprimento do compromisso assistencial;

c) Compromisso assistencial nos termos do artigo 6.º do Regime;

d) População a abranger;

e) Definição do local ou locais de prestação;

f) Indicação da sede e respetivos polos da unidade de funcional de origem, quando aplicável;

g) Horários e serviços da carteira básica de serviços por local de prestação;

h) Carteiras adicionais de serviços, quando aplicável;

i) Mapa de investimentos necessários à constituição da USF modelo B.

2 – O responsável pela candidatura é o profissional médico identificado pela equipa multiprofissional para o cargo de coordenador da USF modelo B.

3 – A candidatura é submetida através da plataforma disponibilizada pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., (ACSS, I. P.).

Artigo 8.º

Apreciação da candidatura

1 – O órgão máximo de gestão da ULS, nos 30 dias seguintes à submissão da candidatura, procede à:

a) Apreciação da necessidade da constituição da USF modelo B;

b) Verificação dos elementos constantes da respetiva candidatura;

c) Avaliação da existência dos recursos físicos e financeiros necessários à constituição da USF modelo B.

2 – Caso, nos termos previstos da alínea a) do número anterior, se considere desnecessária a constituição da USF, assegurando o princípio da participação dos interessados, deve o órgão máximo de gestão da ULS comunicar a sua deliberação, devidamente fundamentada, ao responsável da candidatura e à ENA.

3 – No caso de deliberação favorável do órgão máximo de gestão da ULS, a ENA aprecia a candidatura e elabora um parecer técnico nos termos previstos no artigo seguinte.

Artigo 9.º

Parecer técnico

1 – O parecer técnico, referido no n.º 3 do artigo anterior, é elaborado pela ENA, tendo por base a análise e a verificação dos requisitos previstos no artigo 6.º, bem como dos elementos da integram a candidatura, nos termos previstos no artigo 7.º

2 – O parecer técnico é constituído pelos seguintes elementos:

a) Identificação da unidade funcional;

b) Identificação do coordenador da USF modelo B;

c) Identificação dos elementos da equipa e, quando aplicável, das necessidades de recursos humanos adequadas ao cumprimento do compromisso assistencial proposto;

d) Caracterização da população a inscrever nos termos do disposto do artigo 9.º do Regime, especificando a dimensão das listas de utentes por médico e por enfermeiro de família, bem como os rácios de utentes no caso dos assistentes técnicos;

e) Caracterização demográfica da população abrangida pela USF;

f) Avaliação global da candidatura quanto a:

i) Horários e serviços da carteira básica de serviços, propostos para cada local de prestação;

ii) Carteiras adicionais propostas, quando aplicável;

iii) Mapa de investimentos necessários até à abertura;

iv) Data prevista para início da atividade da USF modelo B;

g) Verificação das instalações, designadamente da sede e dos eventuais polos;

h) Apreciação da sustentabilidade, coesão e desenvolvimento da equipa multiprofissional;

i) Análise qualitativa global do projeto.

3 – Para os efeitos nos números anteriores, a ENA pode realizar as diligências que considere necessárias à emissão do parecer técnico, designadamente pedir elementos adicionais ao responsável pela candidatura ou à ULS, realização de visitas aos locais de prestação e de entrevistas aos elementos que compõem a equipa multiprofissional.

Artigo 10.º

Prazo

1 – A emissão do parecer técnico e a comunicação do seu resultado ao órgão máximo de gestão da ULS, tem lugar no prazo máximo de 30 dias após a deliberação prevista no n.º 3 do artigo 8.º

2 – O prazo fixado no número anterior suspende-se sempre que se realizem de diligências adicionais, nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 11.º

Início de atividade

A data de início da atividade da USF modelo B é fixada na deliberação a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, sendo comunicada ao responsável pela candidatura, à ACSS, I. P., e à DE-SNS, I. P.

CAPÍTULO III

Monitorização e acompanhamento das USF modelo B

Artigo 12.º

Monitorização e acompanhamento

1 – A monitorização das USF modelo B incumbe às ULS, em articulação com DE-SNS, I. P., e assenta, designadamente, na análise dos resultados dos indicadores contantes na matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários, prevista no artigo 3.º da Portaria n.º 411-A/2023, de 5 de dezembro.

2 – O acompanhamento das USF modelo B tem por base, em especial, o modelo de matriz nacional de avaliação da qualidade organizacional previsto no artigo 16.º, e pressupõe:

a) Acompanhamento interno, realizado através de uma autoavaliação;

b) Acompanhamento externo, realizado através de avaliações interpares, de avaliações cruzadas entre USF e de auditorias.

3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, a ULS elabora, semestralmente, um relatório síntese de monitorização e acompanhamento interno das USF modelo B, o qual é objeto de publicação na sua página eletrónica.

4 – O relatório referido no número anterior, segue o modelo proposto pela ENA e publicado pela DE-SNS, I. P., na sua página eletrónica.

Artigo 13.º

Acompanhamento interno

1 – As ULS asseguram o acompanhamento da atividade e da qualidade organizacional das respetivas unidades funcionais, garantindo a realização, bianual, da autoavaliação das USF modelo B.

2 – A autoavaliação referida no número anterior é realizada através da aplicação do instrumento previsto no artigo 16.º, competindo ao coordenador e ao conselho técnico da USF modelo B registar os respetivos resultados na plataforma E-Qualidade.

3 – Registando-se desvios negativos ao desempenho ou qualidade organizacional, há lugar à definição de um plano de melhoria, subscrito pela ULS e pela USF modelo B.

Artigo 14.º

Acompanhamento externo

1 – O acompanhamento externo é assegurado pela ENA, e concretiza-se:

a) Pelo apoio técnico à equipa multiprofissional da USF modelo B, visando a melhoria da governação clínica e de saúde, o desenvolvimento organizacional e a concretização adequada dos processos de contratualização interna e externa;

b) Pela colaboração no desenvolvimento de políticas de gestão da qualidade, procurando assegurar as boas práticas e a melhoria contínua do desempenho da equipa;

c) Pela realização de auditorias às USF modelo B, a realizar nos termos do artigo seguinte.

2 – A ENA promove, ainda, a realização de avaliações interpares e cruzadas entre USF.

Artigo 15.º

Auditorias

1 – A ENA elabora um plano anual de auditorias, o qual deve considerar o universo de USF modelo B em atividade.

2 – Os princípios e os procedimentos de atuação constam do manual de auditoria a elaborar pela ENA, sendo em todo o caso garantido, o seguinte:

a) Comunicação prévia, ao órgão máximo de gestão da ULS e à USF modelo B, da data de início da auditoria, bem como informação sobre âmbito e o objeto, os elementos da equipa e o prazo estimado de conclusão;

b) Exercício do direito ao contraditório.

3 – Por cada auditoria é elaborado um relatório que contém, pelo menos, os resultados apurados e as conclusões relevantes, assim como as recomendações aplicáveis, incluindo os respetivos prazos de implementação.

4 – Se necessário, podem ser realizadas auditorias de acompanhamento com o objetivo de verificar a implementação das recomendações referidas no número anterior.

Artigo 16.º

Modelo de matriz nacional de avaliação da qualidade organizacional

1 – A ACSS, I. P., conjuntamente com a ENA, define e publica, na respetiva página eletrónica, o modelo de matriz nacional de avaliação da qualidade organizacional, com as respetivas regras e metodologia de classificação.

2 – Este instrumento visa avaliar o desenvolvimento organizacional da USF modelo B, por forma a potenciar a qualidade organizacional de excelência.

3 – O E-Qualidade é a plataforma que operacionaliza a implementação do referido instrumento.

CAPÍTULO IV

Mecanismos de transição para USF modelo B

Artigo 17.º

Transição das USF modelo A e UCSP para USF modelo B

1 – Para os efeitos do previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 36.º do Regime, aplica-se integralmente, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde, incluindo o regime de carreiras, suplementos e incentivos previsto no capítulo vii, às seguintes unidades funcionais:

a) USF modelo A e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) que à data de entrada em vigor do Regime tenham apresentado candidatura a USF, cujo valor percentual de Índice de Desempenho Global (IDG) relativo ao ano de 2022, último período com resultados finais apurados, seja superior ou igual a 60 %;

b) USF modelo A e UCSP que à data de entrada em vigor do Regime tenham apresentado candidatura a USF, cujo valor percentual de IDG relativo ao ano de 2023 seja superior ou igual a 60 %.

2 – Às USF modelo A abrangidas pelo n.º 3 do artigo 36.º do Regime, aplica-se o regime de carreiras, suplementos e incentivos previsto no capítulo vii, a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que atinjam um IDE superior ou igual a 65 %, apurado nos termos da Portaria n.º 411-A/2023, de 5 de dezembro.

3 – A lista das unidades funcionais a que se refere a alínea a) do n.º 1 consta do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.

4 – A lista das unidades funcionais a que se refere a alínea b) do n.º 1 é elaborada e remetida pela ACSS, I. P., ao membro do Governo responsável pela área da saúde, findo o processo de apuramento do IDG relativo ao ano de 2023.

5 – A lista das unidades funcionais a que se refere o n.º 2 é elaborada e remetida pela ACSS, I. P., mensalmente, ao membro do Governo responsável pela área da saúde.

CAPÍTULO V

Disposições complementares e finais

Artigo 18.º

Adequação dos sistemas de informação

A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., em articulação com a ACSS, I. P., e a DE-SNS, I. P., adequam os sistemas de informação do SNS às regras previstas na presente portaria.

Artigo 19.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Despacho Normativo n.º 5/2011, de 15 de março;

b) O Despacho n.º 14723/2016, de 6 de dezembro.

Artigo 20.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, em 22 de dezembro de 2023.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º)

Lista de USF modelo A e UCSP que transitam a USF modelo B

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