• Despacho n.º 6635-A/2016 – Diário da República n.º 97/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-19
  Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores durante o ano de 2016