- Despacho n.º 4127/2017 – Diário da República n.º 93/2017, Série II de 2017-05-15
Autoriza, a título excecional, o licenciado Rui Nuno Machado Guimarães, nomeado membro – diretor clínico – do conselho de administração do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E. – Barcelos, a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde
«Despacho n.º 4127/2017
Considerando que o licenciado Rui Nuno Machado Guimarães foi nomeado membro (diretor clínico) do conselho de administração do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E. – Barcelos, nos termos da Resolução n.º 9/2016, de 17 de março;
Considerando que aos membros do conselho de administração do referido Hospital se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho;
Considerando que o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;
Considerando que o n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo ii do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada e no mesmo estabelecimento de saúde, pelos diretores clínicos;
Considerando que o licenciado Rui Nuno Machado Guimarães requereu o exercício da atividade médica e o conselho de administração do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E. – Barcelos, se pronunciou favoravelmente, em reunião de 15 de abril de 2016, sobre a verificação do comprovado interesse para o serviço;
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 13.º dos Estatutos constantes do anexo ii do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro:
1 – Autorizo, a título excecional, o licenciado Rui Nuno Machado Guimarães, nomeado membro – diretor clínico – do conselho de administração do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E. – Barcelos, a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde.
2 – A remuneração a auferir observa os limites previstos no n.º 3 do artigo 13.º dos Estatutos constantes do anexo ii do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.
3 – O presente despacho produz efeitos a 15 de abril de 2016.
24 de abril de 2017. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.»
