«O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de Internato Médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo», refere a Presidência da República no seu sítio oficial.

O projeto de Decreto-Lei, que define o Regime Jurídico do Internato Médico, pretende:

• Assegurar a elevada qualidade da formação médica pós-graduada designadamente através da recuperação do Ano Comum, com a nova designação de Formação Geral, enquanto vertente primeira do Internato Médico;
• Ajustar e clarificar as regras sobre o internato médico às necessidades dos médicos internos, à realidade do Sistema de Saúde e às políticas públicas de saúde;
• Ultrapassar as dificuldades existentes no sistema atual e introduzir inovações que vão ao encontro da realidade social;
• Investir no desenvolvimento da prestação de cuidados de saúde.

Assim, procura-se responder aos constrangimentos existentes no sistema e introduzir inovações, em consonância com a realidade social e em resultado da melhor articulação com o restante ordenamento jurídico nacional e internacional.

O diploma pretende simplificar os regimes, com potenciais ganhos em celeridade, eficiência e segurança/certeza jurídicas. De facto, o contexto que envolve atualmente a formação médica pós-graduada vem exigir uma nova abordagem que responda de forma mais adequada às necessidades dos médicos internos, do sistema de saúde e da população portuguesa.

Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e legislação conexa, ainda que se verifique a manutenção das inovações introduzidas naquela sede, nomeadamente a existência de um procedimento concursal de ingresso no Internato Médico anual e único, bem como o previsto em sede de alteração do modelo de Prova Nacional de Seriação, aqui denominada de Prova Nacional de Acesso.

Em sede de alterações específicas, destacam-se:

1 – Recuperação do Ano Comum, com a nova designação de Formação Geral, enquanto vertente primeira do Internato Médico. A formação geral volta a fazer parte do internato médico.

O internato médico passa a ter duas vertentes:

• Formação geral;
• Formação especializada.

A formação geral dura 12 meses. É uma formação teórica e prática que prepara a/o médica/o interno para ser autónomo na sua profissão. Ao terminar a formação geral com aproveitamento, pode exercer medicina. A formação especializada é composta por formação teórica e prática que prepara a/o médica/o interna/o para exercer medicina numa das áreas de especialização definidas pelo regulamento do internato médico.

2 – A nível do procedimento concursal de ingresso no Internato Médico, a manutenção do seu carácter unitário e periodicidade anual, ao que se acrescentam as seguintes novidades:

• Os candidatos podem apresentar candidatura para ingresso na Formação Geral, o que os dispensa da realização da Prova Nacional de Acesso, na circunstância em que pretendam apenas efetuar a Formação Geral. O que significa que, os candidatos que não pretendam seguir para a Formação Especializada não precisam de realizar a Prova Nacional de Acesso, anteriormente designada de Prova Nacional de Seriação;
• Os interessados podem apresentar candidatura para efeitos de mudança de área de especialização ou de estabelecimento de saúde, mantendo-se a frequentar a mesma especialidade, nos termos que vierem a ser regulados no Internato Médico. No regime em vigor, não é possível concorrer dentro da mesma especialidade para outro estabelecimento de saúde, assim, com este projeto de decreto-lei, passará a ser possível mudar de instituição de formação mantendo a mesma especialidade;
• Para efeitos de ingresso na Formação Geral e na Formação Especializada, a classificação obtida no ciclo de estudos do ensino superior assume relevância, depois de normalizada.

3 – A Prova Nacional de Seriação denomina-se, agora, Prova Nacional de Acesso, com mudança do respetivo modelo, nos termos em que o Gabinete criado para esse efeito vier a determinar. É assim previsto que a prova nacional de acesso à formação especializada seja da responsabilidade do gabinete para a prova nacional de acesso à formação especializada, entidade composta por representantes indicados pela Ordem dos Médicos, pelas escolas médicas e pelo Ministério da Saúde. A natureza, missão e competências do gabinete são desenvolvidas em diploma próprio, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

4 – Recuperação da figura das vagas preferenciais, atento o potencial das mesmas enquanto instrumento de suporte na construção e definição do mapa de vagas de acesso à Formação Especializada.

5 – Previsão da Junta Médica de âmbito nacional, nomeadamente a constituição e respetivo modo de funcionamento. É nomeada pelo Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde e tem a seguinte composição: dois elementos efetivos e dois elementos suplentes, a indicar pela Ordem dos Médicos e um elemento efetivo e um elemento suplente, a indicar pelo Conselho Nacional do Internato Médico. Não existia neste momento norma habilitante para a sua constituição, ou seja para a forma como a mesma seria constituída.