Esta legislação tem muito material relativo ao SNS. É mais importante do que pode, à primeira vista, parecer.

Há que ler para perceber.

Decreto-Lei n.º 52/2014
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014

Declaração de Retificação n.º 25/2014
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014, publicado no Diário da República n.º 68, 1.ª série, de 7 de abril de 2014