Aberto Concurso Para Assistente Técnico – SICAD

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«Aviso (extrato) n.º 18885/2019

Sumário: Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa.

Procedimento Concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa

1 – Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por despacho do Diretor – Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) em 14 de outubro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 – As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional.

As Funções da Equipa de Apoio Administrativo à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência são as seguintes:

a) Assegurar o normal desenvolvimento dos processos, realizando atempadamente as diligências que lhe forem determinadas;

b) Consultar o registo central dos processos de contraordenação;

c) Manter um arquivo de processos de contraordenação;

d) Assegurar a correspondência de Entrada/Saída;

e) Gerir o Calendário/Agenda Outlook;

f) Gestão de Stocks;

g) Comunicação de Decisões;

h) Envio de Propostas de Formação;

i) Envio de Propostas de Deslocação;

j) Atualização da Lista de Contactos das CDT;

k) Comunicação de alteração à constituição de Equipas (por exemplo: saída de serviço ou atestado médico);

l) Monitorização de outras atividades da CDT;

m) Livro de Reclamações;

n) Monitorização de Dados no Sistema de Informação de Gestão e Informação Processual (SGIP).

3 – Os candidatos deverão ser titulares do 12.º ano de escolaridade, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 – A indicação dos respetivos requisitos formais, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), que se efetuará até ao 2.º (segundo) dia útil após a data da publicação do presente aviso.

7 de novembro de 2019. – O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.»