Acórdão (extrato) n.º 767/2019 – Diário da República n.º 23/2020, Série II de 2020-02-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 69.º, n.º 8, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na formulação vigente no exercício de 2011, segundo a qual cessa a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades quando seja incluída no grupo uma sociedade que registe prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos
Acórdão (extrato) n.º 3/2020 – Diário da República n.º 23/2020, Série II de 2020-02-03
Tribunal Constitucional
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Vizela, na sua reunião ordinária de 16 de dezembro de 2019, deliberou realizar
Regulamento n.º 84/2020 – Diário da República n.º 23/2020, Série II de 2020-02-03
Universidade de Aveiro
Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Universidade de Aveiro dos Maiores de 23 Anos
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação Mondego Mais Seguro
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
Regulamento n.º 87/2020 – Diário da República n.º 24/2020, Série II de 2020-02-04
Universidade do Porto – Reitoria
Regulamento do 2.º Ciclo de Estudos em Ciências Gastronómicas da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto e da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Instituto Politécnico do Porto
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira
Despacho n.º 1682/2020 – Diário da República n.º 25/2020, Série II de 2020-02-05
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro
Nomeação de um membro para o conselho de curadores da Fundação Universidade do Porto
Aviso n.º 1937/2020 – Diário da República n.º 25/2020, Série II de 2020-02-05
Ordem dos Biólogos
Torna público, para efeitos de consulta pública, o projeto de Regulamento de Atribuição de Título de Especialista em Educação da Ordem dos Biólogos
Aviso n.º 1938/2020 – Diário da República n.º 25/2020, Série II de 2020-02-05
Ordem dos Biólogos
Torna público, para efeitos de consulta pública, o projeto de Regulamento de Atribuição de Títulos de Especialista em Análises Clínicas, em Genética Humana e em Embriologia/Reprodução Humana da Ordem dos Biólogos
Aviso n.º 1939/2020 – Diário da República n.º 25/2020, Série II de 2020-02-05
Ordem dos Biólogos
Torna público, para efeitos de consulta pública, o projeto de Regulamento Geral dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Biólogos
Edital n.º 193/2020 – Diário da República n.º 25/2020, Série II de 2020-02-05
Município de Lamego
Regulamento Revogatório do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil
Portaria n.º 39/2020 – Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M – Diário da República n.º 26/2020, Série I de 2020-02-06
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação
Aviso n.º 2029/2020 – Diário da República n.º 26/2020, Série II de 2020-02-06
Ordem dos Biólogos
Projeto de Regulamento de Atribuição do Título de Especialista em Ambiente da Ordem dos Biólogos
Despacho (extrato) n.º 1754/2020 – Diário da República n.º 26/2020, Série II de 2020-02-06
Universidade do Porto
Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia da Universidade do Porto
Regulamento n.º 96/2020 – Diário da República n.º 26/2020, Série II de 2020-02-06
Instituto Politécnico da Guarda
Regulamento de Creditação de Competências do Instituto Politécnico da Guarda
Aviso n.º 2036/2020 – Diário da República n.º 26/2020, Série II de 2020-02-06
Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Discussão pública do projeto de Regulamento do Repositório do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Presidência do Conselho de Ministros
Renova a designação do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa
Edital n.º 220/2020 – Diário da República n.º 27/2020, Série II de 2020-02-07
Município de Vagos
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vagos 2019/2028 – consulta pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020 – Diário da República n.º 27/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-02-07
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis
- Declaração de Retificação n.º 16-A/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-07
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, que aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, 1.º suplemento, de 7 de fevereiro de 2020
